Pesquisar tag(s):
Selecionar tag(s):
Normativo inserido em:
Voltar
Marcar no calendário a norma atual pela data:
Descrição/resumo da norma:
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 006, DE 09.01.2013
Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
SEGURO GARANTIA. FATO GERADOR. RECEBIMENTO. ALÍQUOTA ZERO.
Os prêmios de seguro garantia recebidos a partir do dia 14 de novembro de 2012 estão sujeitos à incidência do IOF à alíquota zero, independentemente desse pagamento ter ocorrido na data do vencimento ou em atraso.
Dispositivos Legais: CTN, Art. 105; Decreto nº 6.306, de 2007, Art. 18; Decreto nº 7.787, de 2012, Art. 1º.
Marco Antônio Ferreira Possetti
Chefe
(DOU de 06.02.2013 – pág. 54 – Seção 1)
