Resolução CNPC nº 62/2024: medidas necessárias para adequação às novas regras do PGA

Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar devem observar as fontes, os limites para custeio administrativo, os critérios e os controles relativos às despesas administrativas estabelecidos nesta Resolução.

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre:

I - o plano de gestão administrativa, os fundos administrativos, o orçamento, as fontes de custeio administrativo e as receitas e despesas da gestão administrativa das entidades fechadas de previdência complementar; e

II - os limites e critérios específicos aplicáveis ao custeio das entidades fechadas de previdência complementar e dos planos de benefícios de caráter previdenciário regidos pela Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.

CAPÍTULO I – DAS DEFINIÇÕES

CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, as entidades devem considerar as seguintes definições:

Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, as entidades fechadas de previdência complementar devem considerar as seguintes definições:

II – despesas administrativas: gastos realizados na administração dos planos de benefícios de caráter previdenciário;

I - despesas da gestão administrativa: gastos realizados na administração dos planos de benefícios de caráter previdenciário;

Sem correspondente

II - estudo de viabilidade da gestão administrativa: estudo elaborado pela entidade fechada de previdência complementar, com parâmetros prudenciais e conservadores, a partir da projeção do fundo administrativo dos planos de benefícios de caráter previdenciário e do fundo administrativo compartilhado, considerando as fontes de custeio administrativo, as receitas e despesas da gestão administrativa, o resultado dos investimentos e o fluxo de caixa projetado para exercícios futuros, conforme premissas, objetivos e critérios estabelecidos no planejamento da entidade, no orçamento e no regulamento do plano de gestão administrativa;

Foi incluída a definição de “estudo de viabilidade da gestão administrativa”.

I – custeio administrativo: recursos destinados ao plano de gestão administrativa (PGA) para cobertura das despesas administrativas;

III - fontes de custeio administrativo: recursos destinados ao plano de gestão administrativa para cobertura das despesas da gestão administrativa;

Sem correspondente

IV - fundo administrativo compartilhado: fundo constituído com o objetivo específico de realizar operações de fomento e inovação, sem o registro de sua participação nos planos de benefícios de caráter previdenciário;

Foi incluída a definição de “fundo administrativo compartilhado”.

V – fundo administrativo: fundo constituído pela diferença apurada entre as receitas e as despesas da Gestão Administrativa, destinado à cobertura de despesas administrativas a serem realizadas pela entidade na administração dos seus planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma do regulamento do plano de gestão administrativa;

V - fundo administrativo dos planos de benefícios de caráter previdenciário: fundo constituído pela diferença apurada entre as fontes de custeio administrativo e as despesas da gestão administrativa, destinado à cobertura dos gastos realizados pela entidade na administração dos seus planos de benefícios de caráter previdenciário, assegurado o registro de sua participação nos planos de benefícios, na forma do regulamento do plano de gestão administrativa;

Sem correspondente

VI - operação de fomento e inovação: ação ou efeito de promover e impulsionar planos de benefícios de caráter previdenciário que compreende, entre outras, as operações destinadas à cobertura de gastos com prospecção, desenvolvimento, tecnologia, implantação e ampliação de planos de benefícios de previdência complementar;

Foi incluída a definição de “operação de fomento e inovação”.

IV – orçamento: instrumento de planejamento que define as fontes de custeio e as estimativas de receitas, bem como estabelece as projeções de despesas para determinado período;

VII - orçamento: instrumento de planejamento que estabelece as projeções das fontes de custeio administrativo e das despesas da gestão administrativa para determinado período;

Sem correspondente

VIII - plano de gestão administrativa: registro contábil das movimentações financeiras relativas à gestão administrativa dos planos de benefícios mantidos pelas entidades fechadas de previdência complementar e aos fundos administrativos, na forma de seu regulamento;

Foi incluída a definição de “plano de gestão administrativa”.

Sem correspondente

IX - receitas da gestão administrativa: parcela dos recursos que compõem as fontes de custeio;

Foi incluída a definição de “receitas da gestão administrativa”.

VI – taxa de administração: percentual incidente sobre o montante dos recursos garantidores dos planos de benefícios, cujo valor correspondente é transferido ao plano de gestão administrativa; e

X - taxa de administração: percentual incidente sobre o montante dos recursos garantidores dos planos de benefícios, cujo valor é transferido ao plano de gestão administrativa; e

VII – taxa de carregamento: percentual incidente sobre a soma das contribuições e dos benefícios dos planos, cujo valor correspondente é transferido ao plano de gestão administrativa.

XI - taxa de carregamento: percentual incidente sobre a soma das contribuições dos participantes e assistidos e dos patrocinadores e instituidores e dos benefícios dos assistidos, cujo valor é transferido ao plano de gestão administrativa.

CAPÍTULO II – DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO

CAPÍTULO II – DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO

Seção I – Fontes de Custeio

Seção I – Das Fontes de Custeio

Art. 3º As fontes de custeio para cobertura das despesas administrativas dos planos de benefícios operados pelas entidades são:

I - contribuição dos participantes e assistidos;

II - contribuição dos patrocinadores e instituidores;

III - reembolso dos patrocinadores e instituidores;

IV - resultado dos investimentos;

V - receitas administrativas;

VI - fundo administrativo;

VII - dotação inicial; e

VIII - doações.

Art. 3º As fontes de custeio para cobertura das despesas da gestão administrativa dos planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar são as seguintes:

I - receitas da gestão administrativa:

a) taxa de administração;

b) taxa de carregamento;

c) aporte ou reembolso de despesas da gestão administrativa pelos patrocinadores e instituidores;

d) encargos pelo repasse em atraso de valores referentes à gestão administrativa;

e) doações;

f) dotações iniciais;

g) receitas diretas da gestão administrativa; e

h) outras receitas da gestão administrativa previstas na planificação contábil padrão aplicada às entidades;

II - resultado do investimento dos recursos vinculados ao plano de gestão administrativa; e

III - utilização do saldo acumulado pelos fundos administrativos.

A estrutura do dispositivo foi aprimorada, dividindo as fontes de custeio em três tipos.

Ademais, inseriu-se nas receitas da gestão administrativa as seguintes fontes   “d) encargos pelo repasse em atraso de valores referentes à gestão administrativa” e “outras receitas da gestão administrativa previstas na planificação contábil padrão aplicada às entidades”.

Seção II – Receitas Administrativas

Seção II – Das Receitas Diretas da Gestão Administrativa

Art. 4º As entidades podem auferir receitas administrativas, observado o disposto na Lei Complementar nº 109, de 2001.

Art. 2º, III – receitas administrativas: receitas oriundas da gestão administrativa da entidade fechada de previdência complementar, como as provenientes de seguradoras, de ganho na venda de imobilizado, de publicidade e outras;

Art. 4º As receitas diretas da gestão administrativa referem-se aos recursos provenientes das atividades de gestão da entidade fechada de previdência complementar e da execução dos planos de benefícios de caráter previdenciário, compreendendo, entre outros, aqueles recebidos de:

I - seguradoras;

II - ganho na venda de imobilizado;

III - publicidade; e

IV - outras parcerias comerciais com terceiros.

O que antes denominava-se “Receitas Administrativas” passou a ser denominado “Receitas Diretas da Gestão Administrativa”.

Parágrafo único. A entidade deve identificar, avaliar, controlar e monitorar os riscos envolvidos na celebração de contratos que originem receitas administrativas.

Parágrafo único. A entidade deve, em relação às receitas diretas da gestão administrativa:

I - certificar-se de que são compatíveis com o objeto de administração e execução de planos de benefícios de caráter previdenciário; e

II - identificar, avaliar, controlar e monitorar os riscos envolvidos na celebração de contratos que as originem.

Melhor disciplinamento das receitas diretas que poderão ser auferidas pelas EFPC.

Sem correspondente

CAPÍTULO III – DO ORÇAMENTO

Art. 5º As entidades fechadas de previdência complementar devem:

I - elaborar orçamento anual, para o exercício seguinte; e

II - elaborar orçamento plurianual, caso constituam o fundo administrativo compartilhado, para os três exercícios subsequentes.

Art. 6º O orçamento anual ou plurianual, a ser elaborado pela diretoria executiva e aprovado pelo conselho deliberativo, deve:

I - considerar a complexidade e o porte da entidade fechada de previdência complementar e as especificidades de seus planos de benefícios;

II - estar em consonância com os objetivos e o planejamento da entidade; e

III - contemplar, no mínimo, para o período a que se refira, as projeções:

a) das fontes de custeio administrativo; e

b) das despesas da gestão administrativa.

Incluiu-se um capítulo dedicado a dispor sobre orçamento das EFPC. Ao ler o dispositivo em conjunto com o art. 16, §1º, da Res. CGPC nº 13/2004 (que dispõe que “O orçamento da EFPC, segregado por plano de benefícios, deve ser elaborado considerando as especificidades de cada plano”), entende-se que os orçamentos devem continuar sendo elaborados por planos de benefícios, além de se ter um orçamento específico para o Fundo Administrativo Compartilhado, a o[AC1] orçamento da Entidade será uma soma de todos os orçamentos.

CAPÍTULO IV – DO REGULAMENTO DO PLANO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DO FUNDO ADMINISTRATIVO COMPARTILHADO

Art. 24. O plano de gestão administrativa deve ter regulamento próprio aprovado pelo conselho deliberativo da entidade, o qual deve conter além de outros aspectos, a fonte de custeio e a forma de constituição e de destinação/utilização do fundo administrativo registrado no plano de gestão administrativa, para as seguintes situações:

I – utilização em custos de projetos de melhorias nos processos de gestão e reestruturação da entidade, sem que impliquem aumento de custos fixos do plano de gestão administrativa;

II – utilização em despesas administrativas, quando comprovadamente os custos administrativos da entidade forem superiores às fontes de custeio do plano de gestão administrativa; e

III – destinação para cobertura de gastos com prospecção, elaboração, implantação e fomento de planos de benefícios de previdência complementar, compreendendo: estudo de mercado, negociação com potenciais interessados, planejamento das atividades, esboço do regulamento do plano, implantação, preparação da infraestrutura da entidade, aprovação do regulamento, divulgação, captação de participantes e para cobertura parcial das despesas administrativas de novos planos de benefícios pelo período máximo de sessenta meses após início de seu funcionamento.

Seção I – Do Regulamento do Plano de Gestão Administrativa

Art. 7º O regulamento do plano de gestão administrativa deve ser aprovado pelo conselho deliberativo e conter, no mínimo:

I - a definição das fontes de custeio administrativo;

II - a forma de constituição dos fundos administrativos nele registrados;

III - a autorização para a destinação e utilização dos fundos administrativos, nas seguintes situações:

a) despesas relativas a projetos de melhorias nos processos de gestão e reestruturação da entidade, desde que não impliquem aumento das despesas fixas;

b) despesas da gestão administrativa, quando estas comprovadamente forem superiores às receitas da gestão administrativa; e

c) operações de fomento e inovação;

IV - os critérios quantitativos e qualitativos para avaliação e comparação das despesas da gestão administrativa; e

V - os indicadores de gestão para acompanhamento, comparação e controle.

Incluiu-se, de maneira mais clara, os elementos mínimos do regulamento do PGA.

Art. 25. As fontes de custeio, os valores e as formas de constituição e de destinação/utilização dos recursos do fundo administrativo, elencados nos incisos I a III do art. 24, devem constar do orçamento anual a ser apresentado pela diretoria executiva, sendo as respectivas constituições e utilizações limitadas aos montantes aprovados pelo conselho deliberativo.

Parágrafo único. O conselho deliberativo define montante ou limite percentual em relação à parcela do fundo administrativo a ser constituída no exercício, que é destinada para cobertura dos gastos indicados no inciso III do art. 24.

Art. 26. É vedada a utilização/destinação de recursos do fundo administrativo constituído até 31 de dezembro de 2017 para a finalidade descrita no inciso III do art. 24.

Art. 27. A parcela do fundo administrativo constituída a partir de 1º de janeiro de 2018, com o objetivo de ter a destinação prevista no inciso III do art. 24, bem como as despesas realizadas com esta finalidade devem ser registradas em rubricas contábeis específicas e divulgadas em notas explicativas.

Parágrafo único. A entidade fica dispensada de realizar procedimento contábil de identificação da participação do plano de benefícios no fundo administrativo do plano de gestão administrativa em relação à parcela constituída com o objetivo de ter a utilização prevista no caput deste artigo.

Seção II – Do Fundo Administrativo Compartilhado

Art. 8º As entidades fechadas de previdência complementar ficam autorizadas, mediante aprovação do conselho deliberativo, a constituírem fundo administrativo compartilhado, com o objetivo específico de realização de operações de fomento e inovação, desvinculado do fundo administrativo dos planos de benefícios de caráter previdenciário, oriundo:

I - do estoque dos valores integrantes do fundo administrativo dos planos de benefícios constituído anteriormente a 31 de dezembro de 2024, observando-se como limite:

a) quando o saldo do fundo administrativo for igual ou superior a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), até 5% (cinco por cento), limitado a R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais);

b) quando o saldo do fundo administrativo for inferior a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) e igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), até 10% (dez por cento), limitado a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);

c) quando o saldo do fundo administrativo for inferior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) e igual ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), até 15% (quinze por cento), limitado a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);

d) quando o saldo do fundo administrativo for inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) e igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), até 20% (vinte por cento), limitado a R$ 4.500.000,00 milhões (quatro milhões e quinhentos mil reais); e

e) quando o saldo do fundo administrativo for inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), até 25% (vinte e cinco por cento), limitado a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

II - da destinação antecipada das receitas da gestão administrativa efetivamente recebidas:

a) de até 100% (cem por cento) das receitas diretas da gestão administrativa; e

b) de até 5% (cinco por cento) das demais receitas da gestão administrativa não contempladas na alínea anterior; e

III - do montante, total ou parcial, do saldo do fundo administrativo dos planos de benefícios de caráter previdenciário constituído no exercício anterior, apurado a partir do encerramento do exercício de 2025.

§ 1º A autorização para a constituição do fundo administrativo compartilhado, de que trata o caput, fica condicionada à segregação prévia de valores para o funcionamento da entidade fechada de previdência complementar e para a operação dos planos de benefícios de caráter previdenciário por ela administrados, pelo período mínimo dos próximos doze meses.

§ 2º Os valores registrados no fundo administrativo compartilhado permanecerão vinculados à entidade de origem nos casos de operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização, relativas às entidades fechadas de previdência complementar e aos respectivos planos de benefícios, bem como no caso de retirada de patrocínio ou transferência de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades, salvo disposição específica estabelecida no regulamento do plano de gestão administrativa.

§ 3º O regulamento do plano de gestão administrativa deverá dispor sobre a destinação do fundo administrativo compartilhado na hipótese de extinção ou liquidação extrajudicial da entidade, observada a necessária destinação aos planos de benefícios administrados e executados pela entidade.

Foram ampliadas as possibilidades de fontes de custeio para formação do Fundo Administrativo Compartilhado, inclusive possibilitando, de maneira mais ampla, a utilização do “estoque” do saldo do Fundo Administrativo em 31/12/2024.

Contudo, ao mesmo tempo em que houve essa ampliação, passou-se a exigir maiores requisitos para tal, como a segregação prévia de valores para o funcionamento da entidade fechada de previdência complementar e para a operação dos planos de benefícios de caráter previdenciário por ela administrados, pelo período mínimo dos próximos doze meses e a realização de estudo de viabilidade.

Sem correspondente

Art. 9º O registro de recursos no fundo administrativo compartilhado deve ser precedido de estudo de viabilidade da gestão administrativa da entidade, tendo por finalidade a manutenção do equilíbrio do plano de gestão administrativa, que deverá dispor, entre outros aspectos, sobre:

I - necessidade de custeio das despesas administrativas dos planos de benefícios operados pela entidade, com aderência ao fluxo previsto de contribuições e benefícios futuros;

II - necessidade e capacidade de estímulo ao fomento e inovação e atração de novos patrocinadores, instituidores e participantes aos planos de benefícios administrados pela entidade;

III - análise da relação entre o custo e o benefício das operações de fomento e inovação a serem custeadas; e

IV - viabilidade econômico-financeira de acesso aos recursos estabelecidos nos incisos I a III do art. 8º.

§ 1º O estudo de viabilidade de que trata o caput deve:

I - ser documentado e elaborado pela diretoria executiva e aprovado pelo conselho deliberativo, acompanhado de parecer do conselho fiscal;

II - ser revisado periodicamente, em prazo não superior a cinco anos, enquanto existir fundo administrativo compartilhado registrado, observado o disposto no inciso I;

III - indicar a necessidade ou possibilidade de reversão de recursos usados para a constituição do fundo administrativo compartilhado aos planos de benefícios de caráter previdenciário, na proporção do montante destinado pelo plano de benefícios para a constituição do fundo; e

IV - ser elaborado com parâmetros prudenciais e conservadores, a partir de análises preliminares, pesquisa de mercado, escopo do projeto, informações financeiras, identificação de possíveis obstáculos e soluções alternativas, projeções e estimativas das receitas e despesas da gestão administrativa, reavaliações periódicas e, se possível, com duas opiniões técnicas.

§ 2º A revisão de que trata o inciso II do § 1º deste artigo deve considerar todos os aspectos exigidos para o estudo de viabilidade administrativa de que trata o caput e avaliar os benefícios alcançados com a constituição do fundo compartilhado.

Especificação do modo como deve ser realizado o estudo de viabilidade, como requisito para constituição do fundo administrativo compartilhado.

Sem correspondente

Art. 10. O valor do fundo administrativo compartilhado não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do somatório do saldo do fundo administrativo compartilhado com o saldo do fundo administrativo dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

§ 1º Caso o limite de que trata o caput seja ultrapassado, a entidade deve promover a adequação até o encerramento do segundo exercício subsequente, devolvendo o excedente ao fundo administrativo dos planos de benefícios de origem.

§ 2º A entidade fica impedida de efetuar novas destinações de recursos ao fundo administrativo compartilhado, enquanto se mantiver o excesso em relação ao limite de que trata o caput.

§ 3º Na hipótese de ocorrência de alguma das operações de que trata o art. 8º, § 2º o reenquadramento ao limite deve ser efetivado previamente à operação.

Inclusão de novo requisito para manutenção do fundo administrativo compartilhado.

Art. 11. Os recursos do fundo administrativo compartilhado, bem como as despesas com operações de fomento e inovação, devem ser orçados e registrados em rubricas contábeis específicas e divulgados em notas explicativas às demonstrações contábeis.

Previsão de que os recursos do fundo administrativo compartilhado estejam segregados.

CAPÍTULO IV – DO CONTROLE E TRANSPARÊNCIA DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO V – DO CONTROLE E TRANSPARÊNCIA

Art. 7º As fontes de custeio administrativo passíveis de inclusão no orçamento anual, os critérios quantitativos e qualitativos para a realização das despesas administrativas e os indicadores de gestão devem estar expressamente previstos no regulamento do plano de gestão administrativa.

Art. 3º, Parágrafo único. A entidade deve manter controles internos para demonstrar as fontes utilizadas pelos planos de benefícios.

Art. 28. O administrador responsável pelo plano de benefícios – ARPB da entidade deve manter atualizado o controle dos valores utilizados/destinados do fundo administrativo e prestar informações periódicas ao conselho fiscal, a quem caberá, além do acompanhamento, registrar em seu relatório semestral de controles internos a conformidade em relação às normas.

Art. 12. A entidade fechada de previdência complementar deve:

I - manter atualizado o controle dos valores destinados aos fundos administrativos e dos valores por eles utilizados;

II - manter controles internos das fontes de custeio e das despesas da gestão administrativa; e

III - prestar informações periódicas ao conselho fiscal, no mínimo semestralmente.            

Seção I – Critérios

Seção I – Dos Critérios Quantitativos e Qualitativos

Art. 8º Os critérios quantitativos e qualitativos para avaliação das despesas administrativas devem considerar, no mínimo, os seguintes aspectos:

I – os recursos garantidores dos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados;

II – as contribuições e os benefícios concedidos;

III – a quantidade e a modalidade dos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados;

IV – o número de participantes e assistidos;

V – a utilização do fundo administrativo;

VI – as fontes de custeio administrativo; e

VII – a forma de gestão dos investimentos.

Art. 13. Os critérios quantitativos e qualitativos para avaliação e comparação das despesas da gestão administrativa devem considerar, no mínimo, os seguintes aspectos:

I - os recursos garantidores dos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados;

II - as contribuições e os benefícios concedidos;

III - a quantidade e a modalidade dos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados;

IV - o número de participantes e assistidos;

V - a utilização dos fundos administrativos;

VI - as fontes de custeio administrativo; e

VII - a forma de gestão dos investimentos.

Seção II – Indicadores de gestão

Seção II – Dos Indicadores de Gestão

Art. 9º Os indicadores de gestão para acompanhamento e controle devem evidenciar, no mínimo:

I - a taxa de administração e a taxa de carregamento;

II - as despesas administrativas em relação:

a) ao total de participantes;

b) aos recursos garantidores dos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados;

c) ao ativo total; e

d) às receitas administrativas.

III - as despesas de pessoal; e

IV - a evolução do fundo administrativo.

Art. 14. Os indicadores de gestão para acompanhamento, comparação e controle devem evidenciar, no mínimo:

I - a taxa de administração, em relação:

a) ao total de participantes e assistidos; e

b) aos recursos garantidores dos planos de benefícios de caráter previdenciário;

II - a taxa de carregamento, em relação:

a) ao total de participantes e assistidos; e

b) às contribuições dos participantes e assistidos e dos patrocinadores e instituidores ou aos benefícios dos assistidos;

III – as despesas da gestão administrativa em relação:

a) ao total de participantes e assistidos;

b) aos recursos garantidores dos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados;

c) ao ativo total;

d) ao fundo administrativo dos planos de benefícios de caráter previdenciário;

e) às receitas da gestão administrativa; e

f) ao valor estabelecido para o exercício;

IV - as despesas com pessoal, em relação:

a) às receitas da gestão administrativa; e

b) às despesas da gestão administrativa totais;

V - a evolução dos fundos administrativos; e

VI - a observância ao limite de que trata o art. 10.

Atualizou-se o rol de indicadores de gestão.

Seção III – Governança

Seção III – Da Governança

Art. 10. O conselho deliberativo, ou outra instância estatutária competente, da entidade, deve:

I – estabelecer o limite de que trata o art. 5º;

II – definir as fontes de custeio administrativo, por ocasião da aprovação do orçamento anual, as quais deverão estar expressamente previstas no plano de custeio; e

III – fixar os critérios quantitativos e qualitativos para a realização das despesas administrativas e os indicadores de gestão para acompanhamento e avaliação objetiva da evolução das despesas administrativas, inclusive gastos com pessoal, e suas metas.

Art. 15. O conselho deliberativo da entidade fechada de previdência complementar deve:

I - aprovar o regulamento do plano de gestão administrativa;

II - aprovar o orçamento anual e, quando exigido, o orçamento plurianual; e

III - aprovar a constituição do fundo administrativo compartilhado, os recursos a serem a ele destinados e respectivos percentuais, observado o disposto nos art. 8º a art. 11.

Consolidou-se, neste dispositivo, as atribuições do Conselho Deliberativo.

Art. 11. O conselho fiscal da entidade deve acompanhar e controlar a execução orçamentária, com observância ao limite de que trata o art. 5º, dos critérios quantitativos e qualitativos e dos indicadores de gestão das despesas administrativas e de suas respectivas metas.

Art. 16. O conselho fiscal da entidade deve:

I - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, os critérios quantitativos e qualitativos e os indicadores de gestão, registrando o resultado desse acompanhamento no relatório semestral de controle interno; e

Consolidou-se, neste dispositivo, as atribuições do Conselho Fiscal.

Parágrafo único. O conselho fiscal deve se manifestar sobre o disposto no caput por ocasião da elaboração do relatório de controle interno.

II - manifestar-se sobre o cumprimento desta Resolução e das instruções expedidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, por ocasião da elaboração do relatório semestral de controle interno.

Seção IV – Transparência

Seção IV – Da Transparência

Art. 12. A entidade deve incluir item específico sobre suas despesas administrativas no Relatório Anual de Informações (RAI), indicando as fontes de custeio administrativo utilizadas, as despesas administrativas incorridas e os indicadores previstos no art. 9º.

Art. 17. A entidade fechada de previdência complementar deve incluir no Relatório Anual de Informações a análise comparativa, contemplando no mínimo os últimos dois exercícios:

I - do plano de gestão administrativa;

II - do fundo administrativo dos planos de benefícios de caráter previdenciário;

III - do fundo administrativo compartilhado, se houver;

IV - das receitas da gestão administrativa, especificando as receitas diretas da gestão administrativa;

V - das despesas da gestão administrativa, especificando as destinadas às operações de fomento e inovação; e

VI - dos indicadores de gestão para acompanhamento, comparação e controle, de que trata o art. 14.

Foi alterada a relação de elementos mínimos que devem constar do RAI acerca das despesas administrativas e fontes de custeio. Além disso, passou a ser exigida análise comparativa dos últimos dois exercícios.

Sem correspondente

Art. 18. A entidade fechada de previdência complementar deve disponibilizar em seu sítio eletrônico na internet:

I - o regulamento do plano de gestão administrativa;

II - o orçamento anual e, quando exigido, o orçamento plurianual; e

III - as informações detalhadas sobre as receitas e despesas da gestão administrativa realizadas nos últimos três exercícios.

Art. 13. A Superintendência Nacional de Previdência Complementar deve divulgar, em seu sítio eletrônico na internet, informações sobre as despesas administrativas consolidadas das entidades, sopesadas pelos resultados obtidos, considerando, no mínimo, o patrimônio, a qualificação e o número de participantes e assistidos.

Art. 19. A Superintendência Nacional de Previdência Complementar deve divulgar, em seu sítio eletrônico na internet, observada a segmentação pelos fatores de porte e complexidade, informações sobre:

I - as despesas da gestão administrativa consolidadas das entidades fechadas de previdência complementar;

II - os resultados obtidos, considerando, no mínimo, o patrimônio, a natureza do patrocínio público ou privado e o número de participantes e assistidos; e

III - os indicadores de gestão para acompanhamento, comparação e controle consolidados, de que trata o art. 14.

Incluiu-se a obrigatoriedade de a EFPC divulgar também os indicadores de gestão para acompanhamento, comparação e controle consolidados, conforme requisitos exigidos no art. 14 da nova norma.

CAPÍTULO III – DOS LIMITES PARA AS ENTIDADES REGIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº.108, DE 2001

CAPÍTULO VI - DOS LIMITES E CRITÉRIOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS AO CUSTEIO DAS ENTIDADES E DOS PLANOS REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001

Art. 5º O limite anual de recursos destinados para o plano de gestão administrativa pelos planos de benefícios de caráter previdenciário patrocinados por entes de que trata a Lei Complementar nº 108, de 2001, deve ser um dos seguintes:

I – até um por cento em relação aos recursos garantidores dos planos de benefícios de caráter previdenciário, no último dia do exercício de referência; ou

II – até nove por cento em relação ao somatório das contribuições e dos benefícios de caráter previdenciário (fluxo previdenciário), no exercício de referência.

Art. 20. Os recursos destinados ao plano de gestão administrativa pelos planos de benefícios de caráter previdenciário patrocinados pelo setor público, de que trata a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, devem observar os seguintes limites anuais:

I - até 1% (um por cento) de taxa de administração; ou

II - até 9% (nove por cento) de taxa de carregamento.

Sem correspondente

§ 1º Os planos de benefícios de caráter previdenciário que adotarem para o custeio do plano de gestão administrativa, de forma combinada, a taxa de administração e a taxa de carregamento, deverão observar um dos limites de que trata o caput e apurar em relação a esse limite a equivalência dos valores recebidos referentes à outra taxa.

Explicitação de regra que já se aplicava anteriormente.

Parágrafo único. O plano de benefícios de caráter previdenciário de que trata a Lei Complementar nº 108, de 2001, mesmo que administrado por entidade fechada de previdência complementar sujeita exclusivamente à disciplina da Lei Complementar nº 109, de 2001, submete-se ao limite estabelecido no caput.

§ 2º Os planos de benefícios de caráter previdenciário de que trata a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, mesmo que administrados por entidade fechada de previdência complementar sujeita exclusivamente à disciplina da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, submetem-se aos limites estabelecidos no caput.

Art. 10. O conselho deliberativo, ou outra instância estatutária competente, da entidade, deve:

I – estabelecer o limite de que trata o art. 5º;

§ 3º Os limites anuais de recursos de que trata o caput devem ser:

I - aprovados pelo conselho deliberativo; e

II - considerados pelo conselho fiscal no acompanhamento e fiscalização de que trata o art. 16.

Sem correspondente

§ 4º As entidades fechadas de previdência complementar e os planos de benefícios de caráter previdenciário regidos pela Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que até o exercício anterior à edição desta Resolução não cumpriam os limites anuais de que trata o caput, devem se enquadrar a tais limites no prazo de cinco anos, contados a partir do exercício subsequente à vigência desta Resolução.

Inclusão de regra referente à necessidade de enquadramento das EFPC regidas pela LC 108, até o final de 2030.

Art. 6º As entidades fechadas de previdência complementar e os planos de benefícios de caráter previdenciário regidos pela Lei Complementar nº 108, de 2001, que iniciarem seu funcionamento após a vigência desta Resolução, devem se enquadrar ao limite estabelecido no art. 5º no prazo de cinco anos.
Parágrafo único. A contagem do prazo para enquadramento de que trata o caput inicia a partir do exercício subsequente à data de funcionamento da entidade ou do plano de benefícios.

§ 5º As entidades fechadas de previdência complementar e os planos de benefícios de caráter previdenciário regidos pela Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que iniciarem seu funcionamento após a vigência desta Resolução, devem se enquadrar aos limites anuais de que trata o caput no prazo de dez anos, contados a partir do exercício subsequente à data de funcionamento da entidade ou do plano de benefícios.

Concedido o prazo de 10 anos para as EFPC regidas pela LC 108/2001 que iniciarem seu funcionamento a partir da nova norma se enquadrarem aos limites anuais de recursos destinados ao PGA.

Sem correspondente

§ 6º Nas situações de que tratam os §§ 4º e 5º as entidades fechadas de previdência complementar deverão elaborar estudo de viabilidade específico, a ser revisto anualmente, que indique as ações adotadas e demonstre a capacidade de enquadramento aos limites anuais de que trata o caput nos prazos estabelecidos.

Previsão de necessidade de realização de estudo de viabilidade referente ao enquadramento aos limites legais.

Art. 29. A entidade que administra planos de benefícios patrocinados pelos entes de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, deve ter anuência prévia do respectivo patrocinador do plano de benefícios, quanto à destinação de recursos com a finalidade descrita no inciso III do art. 24.

Art. 21. As entidades fechadas de previdência complementar que administram planos de benefícios patrocinados pelo setor público, de que trata a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, devem ter anuência prévia do respectivo patrocinador do plano de benefícios e manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle do patrocinador, caso:

I - optem pela constituição do fundo compartilhado com a utilização dos recursos do estoque indicados no inciso I do art. 8º; ou

II - o estudo de viabilidade da gestão administrativa, de que trata o art. 9º, indique que o custeio do plano de benefícios terá aumento em decorrência da constituição do fundo administrativo compartilhado com a utilização dos recursos indicados nos incisos II e III do art. 8º.

Especificação de regras mais rígidas para EFPC regidas pela LC 108 criarem fundo administrativo compartilhado.

Sem correspondente

Art. 22. As entidades fechadas de previdência complementar e os planos de benefícios de caráter previdenciário relativos ao regime de previdência complementar dos servidores públicos, de que trata o § 14 do art. 40 da Constituição, devem compensar ou devolver ao patrocinador os recursos recebidos antecipadamente para o custeio administrativo nas condições, forma e prazo estipulados em sua lei de instituição.

Explicitação de que as EFPC de servidores públicos seguirão o disposto em sua respectiva lei de criação no que diz respeito à compensação ou devolução ao patrocinador os recursos recebidos antecipadamente para o custeio administrativo.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O plano de assistência à saúde registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), administrado por entidade fechada de previdência complementar, deve custear as suas despesas administrativas exclusivamente com recursos do próprio plano e de suas fontes de custeio.

Art. 23. O plano de assistência à saúde registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, administrado por entidade fechada de previdência complementar, deve custear as suas despesas administrativas exclusivamente com recursos do próprio plano e de suas fontes de custeio, observado o disposto no art. 76 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.

Art. 15. Fica a Superintendência Nacional de Previdência Complementar autorizada a editar instruções complementares necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 24. Fica a Superintendência Nacional de Previdência Complementar autorizada a editar instruções que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Sem correspondente

Art. 25. As entidades fechadas de previdência complementar têm o prazo de um ano, a contar da vigência desta Resolução, para adequação do regulamento do plano de gestão administrativa.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput aplica-se também às entidades fechadas de previdência complementar que possuírem recursos registrados no fundo administrativo compartilhado na data de entrada em vigor desta Resolução.

Concedido prazo de um ano para as EFPC adaptarem seus respectivos regulamentos de PGA ao novo normativo.

As EFPC que já têm fundo administrativo compartilhado também devem se enquadrar ao disposto na Resolução CNPC 62 em 1 ano.

Art. 16. Fica revogada a Resolução CGPC nº 29, de 31 de agosto de 2009.

Art. 26. Ficam revogados:

I - os art. 24 a art. 29 da Resolução CNPC nº 43, de 6 de agosto de 2021; e

II - a Resolução CNPC nº 48, de 8 de dezembro de 2021.

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Art. 27. Esta Resolução entra em vigor em 24 de março de 2025.