Plano de saúde deve cobrir quimioterapia ocular a paciente
Magistrado pontuou que qualquer restrição ou vedação ao servidor público no plano de saúde criado pela administração pública para seus servidores deve estar previsto na lei
O SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco deve custear tratamento ocular quimioterápico prescrito por médico a paciente com doença ocular.
A decisão, em caráter liminar, é do juiz de Direito Edvaldo José Palmeira, do 3º juizado Especial da Fazenda Pública de Recife/PE, ao concluir que somente cabe ao sistema de saúde fazer restrições e oferecer alternativas se comprovar que a substituição é absolutamente compatível com o tratamento indicado pelo médico, o que não ocorreu.
Fonte: Migalhas, em 20.08.2022