STF anula lei do RJ que permite pagar plano de saúde com Pix
Para os ministros, a lei do Estado fluminense usurpou da competência da União
Em julgamento no plenário virtual, os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade de lei do RJ que ampliava as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, obrigando as operadoras a disponibilizarem modalidades de cartão de crédito, boleto digital e Pix. O entendimento foi de que a norma usurpou da competência da União.
O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso e a votação foi unânime.
A ADIn 7.023 foi ajuizada pela Unidas - União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde contra a lei 9.444/21 do Estado do Rio de Janeiro.
Fonte: Migalhas, em 22.02.2023