RESOLUÇÃO CNSP Nº 167, DE 17.07.2007
Referenda a Resolução CNSP nº 150, de 2006.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP,no uso da atribuição que lhe confere o Art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o inteiro teor do Processo CNSP nº 98, de 12 de dezembro de 1998, na origem, e SUSEP nº 15414.003231/2006-84, torna público que o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP,em sessão ordinária realizada em 28 de junho de 2007, e nos termos do Art. 5º § 2º do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 111, de 2004, e com fulcro no disposto no Art. 32, inciso II, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,
Resolveu:
Art. 1º - Referendar, na forma do disposto no Art. 9º do Decreto nº 4.986, de 12 de fevereiro de 2004, a Resolução CNSP nº 150, de 21 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2006, seção 1, página 30.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Renê Garcia Jr.
Superintendente
(DOU, de 20.07.2007 – página 41 – Seção 1)
