CIRCULAR SUSEP Nº 504, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera a Circular SUSEP nº 460, de 21 de dezembro de 2012.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma prevista nas alíneas "b", "c" e "h" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 c/c do § 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, no artigo 1º, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.004899/2012-97, resolve:
Art. 1º Incluir o parágrafo 5º, na redação do artigo 7º, da Circular SUSEP nº 460/2012, com a seguinte redação:
"§5º - Para fins de comprovação do cumprimento das obrigações dispostas nos §§ 3º e 4º, a sociedade de capitalização deverá enviar para a Coordenação Geral de Produtos - CGPRO, mensalmente, até o dia 10, os registros e documentos hábeis que demonstrem os repasses e a efetiva utilização dos recursos."
Nota da Editora: Parágrafo 5º retificado no DOU de 20.02.2015 - pág. 22 - Seção 1.
Art. 2º Revogar o inciso IV e o parágrafo 2º, do Artigo 7º, da Circular SUSEP nº 460/2012.
Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data da sua publicação.
Danilo Claudio da Silva
Superintendente Substituto
(DOU de 24.12.2014 - pág. 51 - Seção 1)
(Retificada no DOU de 20.02.2015 - pág. 22 - Seção 1)
