CIRCULAR SUSEP Nº 472, DE 12.07.2013
Dispõe sobre a prorrogação de vigência por mais 90 dias dos artigos, 9º, 13 e 16 da Circular SUSEP nº 460/2012.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma prevista nas alíneas "b", "c" e "h" do Art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, c/c o §2º do Art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e o parágrafo único do Art. 1º do Decreto nº 6.388, de 5 de março de 2008, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.001592/2013-15,
Resolve:
Art. 1º - Dispor sobre a prorrogação de vigência dos artigos 9º, 13 e 16 da Circular SUSEP nº 460/2012.
Art. 2º - A vigência dos artigos 9º, 13 e 16 da Circular SUSEP nº 460/2012 tem seu prazo prorrogado por mais 90 dias.
Art. 3º - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
Luciano Portal Santanna
Superintendente
(DOU de 15.07.2013 - pág. 135 - Seção 1)
