CIRCULAR SUSEP Nº 531, DE 11.03.2016
Altera a Circular Susep nº 447, de 9 de agosto de 2012.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 15414.000302/2015-88,
Resolve,
Art. 1º O art. 2º da Circular Susep nº 447, de 9 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 2º ..................................................................................
Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que os Corretores de Seguros estejam enquadrados como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional." (NR)
Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO WESTENBERGER
Superintendente
(DOU de 01.04.2016 – pág. 39 – Seção 1)
