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Descrição/resumo da norma:
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 004, DE 30.04.2012
Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ementa: Corretoras de Seguros. Alíquota.
As corretoras de seguros estão sujeitas à alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% (nove por cento).
Dispositivos Legais: Lei nº 11.727, de 2008, art. 17; Parecer Normativo CST nº 1, de 1993.
Fernando Mombelli
Coordenador-Geral
(DOU de 10.005.2012 - pág. 60 - Seção 1)
