CIRCULAR SUSEP Nº 011, DE 02.04.1982
Dispõe sobre o encaminhamento a SUSEP, pelos corretores de seguros, da relação de prepostos.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe o § 3º, do Art. 123, do Decreto-lei nº 73, de 21.11.66, e
considerando que os prepostos de corretor de seguro são inscritos na SUSEP, por iniciativa do corretor de seguros ao qual estejam vinculados;
considerando que o corretor de seguros poderá, a qualquer tempo, promover o cancelamento da inscrição dos respectivos prepostos;
considerando a necessidade de ser procedida a revisão do cadastro dos prepostos, para a sua atualização:
Resolve:
1 - Determinar aos corretores de seguros, pessoas físicas e jurídicas, que remetam à SUSEP, diretamente ao Departamento de Controle Econômico – DECON, relação em 2 (duas) vias dos respectivos prepostos, de acordo com o modelo anexo (modelo da Circular nº 18/69, da SUSEP).
2 - As referidas relações deverão ser apresentadas no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo considerados cancelados os nomes dos prepostos que não figurarem nas respectivas relações.
3 - A não apresentação das relações, no prazo indicado, caracteriza a infração prevista no item 3.4, das Normas para Aplicação de Penalidade, aprovadas pela Resolução CNSP nº 13, de 21 de maio de 1976.
4 - Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco de Assis Figueira
Superintendente
(DOU de 15.04.82)
ANEXO
RELAÇÃO DE PREPOSTOS
Corretor de Seguro ou Sociedade Corretora: .................................................................................................................................................. Endereço completo: .................................................................................................................................................. Localidades onde tem filiais ou Sucursais: ..................................................................................................................................................
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Nome por Extenso |
Data Nasc. Dia/mês e ano |
Naturalidade e Nacionalidade |
Domicílio Cidade -Estado |
Local/ Atividade Cidade – Estado |
Nº Reg. do Preposto |
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