CIRCULAR SUSEP Nº 183, DE 28.03.2002

CIRCULAR SUSEP Nº 183, DE 28.03.2002

Altera e consolida os procedimentos operacionais do Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL, e revoga a Circular SUSEP nº 101, de 30 de julho de 1999.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 11, inciso II, da Instrução SUSEP nº 28, de 12 de junho de 2001, tendo em vista o disposto nos Arts. 5º, 6º, 7º, 9º, 10 e 73 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e considerando o que consta no processo SUSEP nº 10.003926/01-00, de 5 de julho de 2001,

Resolve:

Art. 1º - Alterar e consolidar os procedimentos operacionais do Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL, nos termos desta Circular.

Parágrafo único - Para fins de remissão, considera-se:

I - EAPC: entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar aberta; e

II - FIFE: fundo de investimento financeiro especialmente constituído.

Art. 2º - Os planos de que trata esta Circular serão de três sub-tipos, conforme a composição da carteira de investimentos do respectivo FIFE, devendo ter sua denominação precedida das seguintes siglas:

I - PGBL-S, para designar "Plano Gerador de Benefício Livre - Soberano";

II - PGBL-RF, para designar "Plano Gerador de Benefício Livre - Renda Fixa";

III - PGBL-C, para designar "Plano Gerador de Benefício Livre - Composto"

Art. 3º - Os recursos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder dos planos de que trata o artigo anterior serão aplicados, totalmente, em quotas de FIFE, conforme disposto na Resolução CNSP nº 6, de 17 de novembro de 1997.

§1º Nos planos do tipo composto, será constituído um FIFE para cada diferente limite máximo - e mínimo, quando estabelecido - de aplicações em investimentos de renda variável, observado o disposto no "caput" do Art. 9º do Anexo à Resolução CNSP nº 6/97, com a redação que lhe foi dada pela Resolução CNSP nº 66/2001.

§2º Observado o disposto no parágrafo anterior, admitir-se-á a constituição de um único FIFE para acolher recursos de planos distintos do mesmo tipo - mesmos percentuais máximo e mínimo.

§3º A Provisão Matemática de Benefícios a Conceder terá seu saldo calculado, diariamente, com base no valor diário das quotas do FIFE onde estão aplicados os respectivos recursos.

§4º Enquanto não regulamentados os critérios relativos à apuração de performance, transparência na sua divulgação e respectiva observância pelos fundos referidos neste artigo, fica vedado à EAPC aplicar os recursos de que trata o "caput" em quotas de FIFE cujo regulamento preveja a cobrança de taxa de performance com base em critério de desempenho.

§5º Poderá ser utilizado mais de um FIFE para acolher recursos de planos de Vida Geradores de Benefício Livre - VGBL, desde que os planos de que trata esta Circular sejam do mesmo tipo e, caso sejam compostos, tenham os mesmos percentuais para aplicação em modalidades de renda variável.

Art. 4º - É facultativa a reversão de resultados financeiros durante o período de pagamento de benefício sob a forma de renda.

§1º Contratada a reversão de que trata o "caput", aplicar-se-ão, durante o período de pagamento de benefícios, as normas que regulamentam o cálculo e a reversão de resultados financeiros, excedentes ou déficits.

§2º Quando contratada a reversão de resultados financeiros, a totalidade dos recursos da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos e da respectiva Provisão Técnica de Excedentes Financeiros será aplicada em quotas de FIFE, instituído unicamente para acolher tais recursos, podendo, ou não, ser utilizado o mesmo fundo do período de diferimento.

§3º Caso não seja utilizado o mesmo FIFE, a EAPC deverá informar, por escrito, ao Departamento Técnico Atuarial da SUSEP e a cada assistido, individualmente, a denominação, o CNPJ do novo fundo e o número do processo administrativo SUSEP referente ao plano.

§4º A informação de que trata o parágrafo anterior deverá ser fornecida no prazo de trinta dias, a contar da data de início de operacionalização ou utilização do FIFE.

Art. 5º - Considera-se "vesting" o conjunto de cláusulas, constante do contrato entre a EAPC e a instituidora, que o participante, tendo expresso e prévio conhecimento, é obrigado a cumprir para que lhe possam ser oferecidos, e postos à sua disposição, os recursos da provisão (ou provisões) decorrentes das contribuições pagas pela instituidora, líquidas de carregamento, quando for o caso.

Art. 6º - A SUSEP fixará limite percentual de "taxa de saída", conforme regulamentação específica.

Art. 7º - Integram esta Circular os seguintes Anexos:

Art. 8º - Os intervalos e/ou prazos de que tratam os Arts. 9º e 16 do Anexo I desta Circular, quando alterados por norma baixada pela SUSEP, entrarão automaticamente em vigor para todos os planos da espécie, inclusive para os já contratados.

Parágrafo único - Os novos intervalos e/ou prazos fixados pela EAPC deverão ser informados, por escrito, a todos os participantes, no prazo máximo de trinta dias.

Art. 9º - A SUSEP somente receberá e examinará pedidos de aprovação de planos se cumprido o disposto nos Títulos III e IV do Anexo III desta Circular.

Art. 10 - Os planos da espécie já aprovados pela SUSEP, comercializados ou não, deverão ser adaptados, no que couber, ao disposto nesta Circular.

§1º A EAPC deverá comunicar, por escrito, aos participantes dos planos já comercializados, as alterações introduzidas nos respectivos regulamentos por força de adaptação às normas em vigor.

§2º Para os planos do tipo composto onde, na data de publicação desta Circular, existam participantes inscritos, não será permitido o estabelecimento de limite mínimo para aplicação em modalidade de renda variável.

§3º Deverão ser informados ao Departamento Técnico Atuarial da SUSEP, por meio de correspondência citando o número do respectivo processo administrativo, o percentual de gestão financeira e o critério de reversão de resultados financeiros dos planos que possuam tal previsão durante o período de pagamento de benefício.

§4º O estabelecimento do limite mínimo de que trata o §2º deste artigo e quaisquer alterações que impliquem em mudança nos parâmetros aprovados pela SUSEP, inclusive a aplicação da faculdade prevista no Art. 5º, inciso II, do Anexo I, deverão ser submetidos a nova aprovação da SUSEP.

§5º A EAPC, a partir da data de publicação da presente Circular, terá:

- trinta dias para atender ao disposto no "caput" e nos §§3º e 4º; e

- sessenta dias para proceder à comunicação de que trata o §1º.

Art. 11 - O descumprimento da Resolução CNSP nº 6, de 17 de novembro de 1997, e desta Circular e seus Anexos sujeitará a EAPC e seus administradores às sanções previstas nas normas vigentes.

Art. 12 - Aos casos não previstos nesta Circular e seus Anexos aplicam-se as disposições legais e regulamentares em vigor, especialmente as relacionadas com operações de previdência complementar aberta.

Art. 13 - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 - Fica revogada a Circular SUSEP nº 101, de 30 de julho de 1999.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2002.

Neival Rodrigues Freitas
Superintendente Substituto

(DOU de 10/04/2002)

ANEXO I
DA OPERAÇÃO DOS PLANOS

TÍTULO I
DO PERÍODO DE DIFERIMENTO

CAPÍTULO I
DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 1º - O valor e a periodicidade das contribuições poderão ser estipulados na proposta de inscrição, sendo facultado ao participante efetuar pagamentos adicionais de qualquer valor, a qualquer tempo.

§1º O pagamento das contribuições será efetuado em dinheiro, cheque, ordem de pagamento, documento de ordem de crédito, débito em conta corrente, desconto em folha de pagamento ou por meio de cartão de crédito.

§2º É vedada a dedução de quaisquer valores que venham a ser apropriados como receita da EAPC, salvo o carregamento convencionado.

§3º Nos planos coletivos instituídos, no documento de cobrança deverão constar, de forma discriminada, os valores pagos pela pessoa jurídica e pelas pessoas físicas, quando for o caso.

§4º Será facultado ao participante o pagamento por mais de uma das formas previstas no §1º deste artigo.

Art. 2º - Os recursos vertidos ao plano, por meio do pagamento de contribuições - depois de descontado, quando for o caso, o carregamento - ou de transferências, serão aplicados pela EAPC, em quotas do respectivo FIFE, até o segundo dia útil subsequente ao da efetiva disponibilidade dos recursos, em sua sede ou dependências, tendo como base o valor da quota em vigor no respectivo dia da aplicação.

Art. 3º - Nos planos em que sejam comercializadas, em conjunto, uma ou mais coberturas, deverão ser discriminados os valores destinados ao custeio de cada cobertura contratada.

CAPÍTULO II
DA TAXA DE CARREGAMENTO

Art. 4º - A taxa (ou taxas) de carregamento, constará na Proposta de Inscrição, e terá seu critério e forma de cobrança estabelecidos na Nota Técnica Atuarial, no Regulamento e, no caso de plano coletivo, também, no Contrato.

§1º A taxa (ou taxas) de carregamento incidirá, exclusivamente, sobre o valor das contribuições efetivamente pagas à EAPC na forma do Art. 1º deste Anexo, ficando vedada a cobrança de quaisquer outros valores.

§2º A taxa (ou taxas) de carregamento não incidirá sobre o valor de recursos transferidos para o plano.

Art. 5º - O carregamento poderá ser cobrado:

I - no pagamento das contribuições; ou

II - no resgate ou transferência de recursos, proporcionalmente ao saldo do valor nominal das contribuições pagas na forma do Art. 1º deste Anexo, contido no montante resgatado ou transferido.

Parágrafo único - No caso do inciso II, à época da efetivação do resgate ou da transferência, a EAPC deverá informar ao participante, por escrito, quanto do valor resgatado ou transferido refere-se ao valor nominal de contribuições pagas pelo participante ao plano na forma do Art. 1º deste Anexo e o respectivo valor de carregamento.

CAPÍTULO III
DA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 6º Deverão ser mantidas aberturas do saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder que permitam o perfeito acompanhamento do plano e prestação imediata de informações de caráter obrigatório.

SEÇÃO II
DOS PLANOS COLETIVOS INSTITUÍDOS - PERÍODO DE "VESTING"

Art. 7º - O saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder constituído pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidas de carregamento, quando for o caso, deverá ser integrado ao saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder a que faz jus os participantes com estrita observação e cumprimento das cláusulas do contrato que regem o "vesting".

Art. 8º - Além do disposto no Art. 6º deste Anexo, a EAPC deverá manter controle analítico do saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder constituído pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, segregando os valores referentes a participantes que tenham descumprido as cláusulas de "vesting".

§1º Nos planos cujo carregamento seja cobrado de forma postecipada, a EAPC deverá discriminar o valor nominal das contribuições vertidas pela instituidora.

§2º Os valores relativos aos participantes que tenham descumprido as cláusulas de "vesting" poderão ser utilizados:

a) em favor dos participantes remanescentes; e/ou

- para quitação de contribuições futuras da instituidora.

CAPÍTULO IV
DO RESGATE

Art. 9º - Observado o disposto no Art. 10, o participante poderá solicitar, independentemente do número de contribuições pagas, resgate, parcial ou total, de recursos do saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, após o cumprimento de prazo de carência, que deverá estar compreendido entre sessenta dias e vinte e quatro meses, a contar da data de registro da Proposta de Inscrição na EAPC.

§1º Não poderão ser estipulados resgates com intervalo inferior ao estabelecido no regulamento, que deverá estar compreendido entre sessenta dias e seis meses.

§2º Nos planos coletivos instituídos, respeitado o disposto no "caput", deverão ser observados, também, os dispositivos do respectivo contrato.

Art. 10 - É vedado o resgate, total ou parcial, do montante dos recursos transferidos de planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar.

Parágrafo único - É admitido o resgate, exclusivamente, nos casos de invalidez ou de morte do participante, quando a ocorrência se der no período anterior à concessão do benefício.

Art. 11 - Na ocorrência de invalidez ou morte do participante, o saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, mediante solicitação devidamente instruída e registrada na EAPC, será posto à disposição do participante ou seu beneficiário (ou beneficiários) ou, ainda, de seus sucessores legítimos, sem qualquer prazo de carência.

§1º O pagamento somente será efetuado após pleno reconhecimento do evento gerador pela EAPC.

§2º Nos planos coletivos instituídos, estará disponível ao participante ou beneficiário (ou beneficiários), sob a forma de pagamento único ou de renda, na forma estabelecida no contrato, o saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder constituído pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidas de carregamento, quando for o caso.

Art. 12 - O pagamento do resgate será efetivado considerando o valor ou percentual estipulado pelo participante e com base no valor da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, calculado no primeiro dia útil subsequente às respectivas datas por ele determinadas.

Parágrafo único - No caso de invalidez ou morte, será considerado o valor da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, calculado no primeiro dia útil subsequente à data de reconhecimento do evento gerador pela EAPC.

Art. 13 - O pagamento deve ser efetuado em dinheiro, cheque, ordem de pagamento, crédito em conta corrente ou documento de ordem de crédito até o quarto dia útil subsequente às respectivas datas determinadas pelo participante ou à do reconhecimento do evento gerador de que trata o Art. 11 deste Anexo.

Art. 14 - Os prazos de que trata este capítulo serão idênticos para todos os participantes do plano ou, no caso dos planos coletivos, aos sujeitos ao mesmo contrato, sendo responsabilidade da EAPC cumpri-los e fazê-los cumprir, devendo ser mantidos à disposição da fiscalização da SUSEP, na sede da EAPC, os registros de resgate, participante a participante, pelo prazo estabelecido em regulamentação específica.

Art. 15 - Ressalvada a taxa de saída e o carregamento postecipado, não será permitida a cobrança de quaisquer despesas por ocasião do resgate.

CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA

Art. 16 - Independentemente do número de contribuições pagas, o participante poderá solicitar a transferência, total ou parcial, para outro plano previdenciário, de recursos do saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder após o cumprimento de prazo de carência de sessenta dias, a contar da data de registro da Proposta de Inscrição na EAPC.

§1º Não poderão ser estipuladas transferências com intervalo inferior ao estabelecido no regulamento, que deverá ser de sessenta dias.

§2º Para transferência entre planos previdenciários da mesma EAPC, podem ser estabelecidos prazos inferiores aos mencionados neste capítulo.

§3º Nos planos coletivos instituídos, respeitado o disposto no "caput", deverão ser observados, também, os dispositivos do respectivo contrato.

Art. 17 - A transferência será efetivada considerando o valor ou percentual estipulado pelo participante e com base no valor da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, calculado no primeiro dia útil subsequente às respectivas datas por ele determinadas.

Art. 18 - A transferência se dará mediante solicitação do participante, devidamente registrada na EAPC, informando:

I - o plano (ou planos) previdenciário, quando a transferência ocorrer na mesma EAPC; ou

II - o plano (ou planos) previdenciário e respectiva EAPC, quando a transferência se der para outra (ou outras) entidade;

III - o respectivo valor (ou valores) ou percentual (ou percentuais) do saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder; e

IV - respectivas datas.

§1º - Nos casos de transferência para plano previdenciário onde o participante não esteja inscrito deverá ser previamente formalizado o preenchimento de Proposta de Inscrição e adotadas todas as demais providências previstas na regulamentação em vigor.

§2º - No caso de transferência de recursos para plano de benefício definido, a EAPC receptora deverá providenciar para que o participante seja previamente informado do critério técnico de aproveitamento da importância, seja pelo preenchimento de Proposta de Inscrição em novo plano, seja por averbação, na Proposta de Inscrição, em plano no qual já esteja inscrito.

Art. 19 - A EAPC cedente dos recursos deverá efetivar a transferência até o quarto dia útil subsequente às respectivas datas determinadas pelo participante.

§1º - Os recursos financeiros serão transferidos diretamente entre as EAPC, ficando vedado que transitem, sob qualquer forma, pelo participante.

§2º - A EAPC cedente deverá informar à entidade cessionária o valor relativo ao montante de recursos transferidos de planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar.

§3º - O total dos recursos transferidos será recepcionado e contabilizado na Provisão Matemática de Benefícios a Conceder até o segundo dia útil subsequente à sua efetiva disponibilidade.

Art. 20 - O participante deverá receber documento fornecido pela EAPC:

I - cedente dos recursos, no prazo máximo de sete dias úteis, a contar das respectivas datas determinadas pelo participante para as transferências, atestando a data de sua efetivação e o respectivo valor (ou valores) e EAPC cessionária (ou cessionárias); e

II - cessionária dos recursos, no prazo máximo de sete dias úteis, a contar das respectivas datas de recepção dos recursos, atestando a data de recebimento e respectivo valor (ou valores) e plano (ou planos).

Art. 21 - Os prazos de que tratam este capítulo serão idênticos para todos os participantes do plano ou, no caso de planos coletivos, aos sujeitos ao mesmo contrato, sendo responsabilidade da EAPC cumpri-los e fazê-los cumprir, devendo os registros de transferência, participante a participante, ser mantidos à disposição da fiscalização da SUSEP, na sede da entidade, pelo prazo estabelecido em regulamentação específica.

Art. 22 - É vedado à EAPC receptora a cobrança de taxa de carregamento sobre o valor dos recursos transferidos.

Art. 23 - A transferência de recursos somente é permitida entre planos cuja titularidade esteja sob o mesmo número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

Art. 24 - É vedado à EAPC cedente de recursos a cobrança de quaisquer importâncias, exceto as relativas às tarifas bancárias necessárias à transferência, à taxa de saída e ao carregamento postecipado.

TÍTULO II
DO PERÍODO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO

CAPÍTULO I
DA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

Art. 25 - Deverão ser mantidas aberturas do saldo da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos que permitam o perfeito acompanhamento do plano e prestação imediata de informações de caráter obrigatório.

CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS

Art. 26 - O benefício será sob a forma de renda mensal, respeitando a estrutura técnica do respectivo plano e os dados atualizados da Proposta de Inscrição.

ANEXO II
DAS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS

TÍTULO I
DA INFORMAÇÃO AOS PROPONENTES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS

CAPÍTULO I
DO MATERIAL INFORMATIVO E DA PUBLICIDADE

Art. 1º - Deverá constar de todo o material informativo do plano, pelo menos:

I - o nome da EAPC em caracter tipográfico, devendo, no caso de plano coletivo, ser maior ou igual ao utilizado para identificação da pessoa jurídica contratante;

II - identificação do plano precedida da respectiva sigla e, no caso dos planos compostos, o percentual máximo e, quando for o caso, mínimo, de investimentos em renda variável;

III - número do processo SUSEP;

IV - taxa de juros e tábua biométrica a serem utilizados para cálculo do benefício e vigentes no período de seu pagamento;

V - índice e critério de atualização de valores vigentes no período de pagamento de benefícios;

VI - taxa de carregamento ou tabela adotada para sua incidência e critério para cobrança;

VII - se haverá, ou não, reversão de resultados financeiros aos assistidos e, quando prevista, o prazo, a periodicidade e o percentual de reversão;

VIII - percentual de gestão financeira, quando previsto no regulamento a reversão de resultados financeiros durante o período de pagamento de benefícios;

IX - percentual de "taxa de saída", com consignação da possibilidade de sua alteração automática por força de determinação regulamentar baixada pelo órgão (ou órgãos) competente;

X - de que, em caso de resgate, haverá incidência de impostos, na forma de legislação fiscal vigente;

XI - denominação, CNPJ do respectivo FIFE utilizado durante o período de diferimento e sigla que o referencia na divulgação diária de informações;

XII - denominação da instituição financeira administradora do FIFE e do gestor da carteira de ativos do fundo, no caso de delegação;

XIII - em linhas gerais, a política adotada para aplicação dos recursos por meio do FIFE com menção particular à forma de atuação em mercados organizados de liquidação futura (derivativos);

XIV - do sistema e critérios a serem utilizados para a prestação, aos participantes, de informações sobre o plano;

XV - do nome do periódico utilizado para divulgação diária de informações relativas ao FIFE; e

XVI - do nome do periódico utilizado para publicação das demonstrações financeiras do respectivo FIFE.

Art. 2º - No material publicitário do plano deverão constar, no mínimo, os dados de que tratam os incisos I, II e III do artigo anterior.

Art. 3º - Poderá ser divulgada tabela de percentuais de carregamento.

Parágrafo único - É vedado à EAPC divulgar, fazer em sua propaganda ou inserir em material informativo, promessas de rentabilidade e/ou de resultados financeiros durante o período de pagamento de benefícios, com base no desempenho do FIFE, no desempenho alheio ou no de ativos financeiros e/ou modalidades operacionais disponíveis no âmbito do mercado financeiro.

Art. 4º - A propaganda e a promoção do plano por parte da pessoa jurídica contratante ou corretor, pessoa física ou jurídica, somente podem ser feitas com autorização expressa e supervisão da EAPC, respeitadas as condições do regulamento, do contrato e, em especial, das normas em vigor, ficando a entidade responsável pela fidedignidade das informações contidas nas divulgações feitas.

CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PÓS-CONTRATAÇÃO

SEÇÃO I
DA INFORMAÇÃO AOS PARTICIPANTES

Art. 5º - A EAPC deverá pôr à disposição dos participantes, diariamente, no mínimo, as seguintes informações:

I - caracterização (tipo e denominação) do plano;

II - valor da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder a que faz jus o participante;

III - rentabilidade acumulada no mês, no ano civil e nos últimos doze meses;

IV - discriminação da "taxa de saída" incidente no caso de resgate e transferência para outro plano (ou planos) previdenciário; e

V - de que o resgate está sujeito à incidência de Imposto de Renda na fonte, conforme a legislação fiscal vigente.

Parágrafo único - As informações de que trata este artigo deverão permanecer na sede da EAPC à disposição da fiscalização da SUSEP, pelo prazo estabelecido em regulamentação específica.

Art. 6º - A EAPC deverá fornecer a cada um dos participantes, pelo menos anualmente, entre outras, as seguintes informações com os valores relativos ao período de competência referenciado no extrato e às importâncias pertinentes ao participante:

I - denominação e tipo do plano, precedidos da respectiva sigla;

II - número do Processo SUSEP;

III - denominação e CNPJ do respectivo FIFE;

IV - valor das contribuições pagas pelo participante no período de competência referenciado no extrato;

V - valor pago pelo participante a título de carregamento no período de competência referenciado no extrato;

VI - valor transferido de outro plano (ou planos) previdenciário no período de competência referenciado no extrato;

VII - valor transferido para outro plano (ou planos) previdenciário no período de competência referenciado no extrato;

VIII - valor resgatado no período de competência referenciado no extrato;

IX - valor pago a título de "taxa de saída" no período de competência referenciado no extrato, discriminando o quanto se refere a valores resgatados e transferidos para outro plano (ou planos) previdenciário;

X - saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder a que faz jus o participante, consideradas, assinaladas e especificadas as respectivas movimentações ocorridas no período de competência referenciado no extrato (contribuições, rendimentos, resgates, transferências para / de outros planos previdenciários, incorporação por "vesting", quando for o caso, etc);

XI - valor do imposto de renda retido na fonte sobre cada resgate efetuado no período de competência referenciado no extrato, observada a legislação fiscal vigente;

XII - valor dos rendimentos auferidos no ano civil;

XIII - taxa de rentabilidade anual do plano no ano civil e nos últimos doze meses; e

XIV - taxa de rentabilidade anual do plano nos três últimos anos civis, tomados como base, sempre, exercícios completos.

§1º - Nos planos coletivos instituídos, o participante deverá ser informado da parcela do valor da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder constituída com recursos da instituidora, cuja reversão em seu benefício está sujeita ao cumprimento das cláusulas de "vesting".

§2º - No plano em que seja comercializada em conjunto outra (ou outras) cobertura, na informação de que tratam os incisos IV e V deste artigo deverão ser discriminados os valores destinados ao custeio de cada cobertura contratada.

Art. 7º - No mínimo noventa dias antes da data prevista para concessão do benefício, a EAPC comunicará, por escrito, ao participante, mediante aviso de recebimento, pelo menos as seguintes informações:

I - nome da EAPC;

II - denominação do plano, precedida da respectiva sigla, denominação e CNPJ do respectivo FIFE;

III - número do processo da SUSEP que aprovou o plano;

IV - taxa de juros e tábua biométrica contratados para cálculo do benefício, e respectivo fator de cálculo;

V - índice e critério contratados para atualização de valores durante o período de pagamento de benefícios;

VI - o saldo acumulado na Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, na data do informe;

VII - o valor do benefício, estimado com base na informação do inciso anterior;

VIII - a data contratada para início do período de pagamento de benefícios;

IX - se haverá, ou não, reversão de resultados financeiros aos assistidos e, quando prevista:

a) o percentual de reversão;

b) o prazo durante o qual haverá reversão, contado a partir da data de início do período de pagamento de benefícios; e

c) a época e periodicidade convencionadas para utilização, na forma da regulamentação vigente, do saldo da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros.

X - o seu direito de, até o trigésimo dia útil anterior ao da data prevista para concessão de benefícios, e a seu único e exclusivo critério:

a) resgatar e/ou transferir os recursos para outro plano previdenciário, inclusive de outra EAPC, na busca das condições financeiras e de segurança que julgar de sua melhor conveniência; e

b) alterar o tipo de benefício contratado.

§1º - Não se aplicam, no período de que trata o inciso X deste artigo, os prazos de que tratam os Arts. 9º e 16 do Anexo I desta Circular.

§2º - Nos planos coletivos instituídos deverá ser observado que:

a) o saldo acumulado na Provisão Matemática de Benefícios a Conceder deverá ser informado, discriminando o valor a que faz jus o participante e o saldo constituído pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidos de carregamento, quando for o caso; e

b) o valor estimado do benefício deverá ser informado considerando o saldo mencionado na alínea anterior, devendo constar a ressalva de que, em caso de resgate ou transferência antes de cumpridas as cláusulas de "vesting", o participante não terá direito à parcela do saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder constituída pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidos de carregamento, quando for o caso.

SEÇÃO II
DA INFORMAÇÃO AOS ASSISTIDOS

Art. 8º - Durante o período de pagamento de benefícios, a EAPC deverá fornecer a cada um dos assistidos, pelo menos anualmente, entre outras, as seguintes informações com os valores referentes ao ano civil e/ou com base nos dados relativos ao último dia útil de cada ano:

I - denominação do plano, precedida da respectiva sigla;

II - número do processo da SUSEP que aprovou o plano;

III - denominação e CNPJ do respectivo FIFE, quando for o caso;

IV - valor recebido a título de benefício, no período de competência referenciado no extrato;

V - valor recebido a título de excedente no período de competência referenciado no extrato, quando for o caso, discriminando, respectivamente:

- importância utilizada no aumento do valor do benefício contratado; e/ou

- valor creditado em conta corrente do assistido.

VI - valor do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos a título de benefício no período de competência referenciado no extrato e, quando for o caso, sobre excedentes;

VII - quando prevista a reversão de resultados financeiros, demonstrativo, mês a mês, do cálculo do resultado financeiro global do plano - excedentes ou déficits - no período de competência, contendo, no mínimo:

a) valor da parcela do patrimônio líquido do FIFE relativa ao valor total da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos;

b) valor da remuneração pela gestão financeira;

c) base de cálculo da performance financeira, ou seja, a diferença entre os valores consignados nas alíneas "a" e "b" deste inciso;

d) resultado da diferença entre o valor mencionado na alínea anterior e o saldo da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos, consignado como "excedente", se positivo, e como "déficit", se negativo; e

e) resultado do "pro-rateamento" do excedente ou déficit, em função da parcela da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos que responde pelo pagamento do benefício, assistido a assistido.

VIII - quando prevista a reversão de resultados financeiros, saldo da Provisão Técnica de Excedentes Financeiros, consideradas, assinaladas e especificadas as respectivas movimentações ocorridas no período de competência referenciado no extrato (provisionamentos, remuneração, excedentes incorporados à Provisão Matemática de Benefícios Concedidos ou creditados em conta corrente dos assistidos);

Parágrafo único - Considera-se assistido a pessoa física em gozo do benefício sob a forma de renda.

SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 9º - A EAPC deverá comunicar a cada um dos participantes e assistidos:

I - qualquer mudança no sistema e critérios de prestação e/ou de divulgação de informações; e

II - qualquer ato ou fato relevante relativo ao plano e respectivo FIFE, inclusive quaisquer alterações no regulamento do fundo.

Art. 10 - Sempre que solicitado, a EAPC fornecerá ou colocará à disposição dos participantes e assistidos:

I - informações relativas ao plano, inclusive com relação aos respectivos valores envolvidos;

II - dados institucionais e de desempenho do respectivo FIFE, no período de diferimento e no período de pagamento de benefícios, quando prevista, no regulamento, a reversão de resultados financeiros aos assistidos;

III - exemplares, atualizados, do regulamento do plano e do respectivo contrato, no caso de planos coletivos; e

IV - exemplar do regulamento atualizado do respectivo FIFE, devidamente registrado em cartório de títulos e documentos.

Art. 11 - As informações de que tratam o inciso X do Art. 6º e o inciso VII do Art. 8º deste Anexo, deverão permanecer na sede da EAPC à disposição da fiscalização da SUSEP, pelo prazo estabelecido em regulamentação específica.

Art. 12 - Além das informações de que tratam, conforme o caso, os Arts. 6º e 8º deste Anexo, serão fornecidas, anualmente, aquelas necessárias ao preenchimento da declaração anual de imposto de renda, com base nos dados do encerramento do mês de dezembro, e relativamente a todo o ano civil.

Art. 13 - As informações de que trata este Anexo poderão ser fornecidas por meio eletrônico, desde que haja expressa anuência do participante, conforme disposto no inciso XI do Art. 1º do Anexo III desta Circular.

Parágrafo único - O disposto no "caput" não se aplica às informações de que trata o Art. 7º deste Anexo, que deverão ser comunicadas por escrito.

Art. 14 - Todos os valores constantes do plano deverão ser, obrigatoriamente, expressos em moeda corrente nacional, vedada a utilização de unidade monetária de conta de qualquer outra natureza.

§1º - Na prestação de informações aos participantes, a EAPC poderá, adicionalmente ao disposto no "caput", referenciar os respectivos valores em quotas do FIFE onde foram aplicados os recursos do plano, quando for o caso.

§2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, deverá constar a informação de que elas são tituladas pela EAPC.

TÍTULO II
DA INFORMAÇÃO À SUSEP

Art. 15 - A SUSEP poderá solicitar à EAPC o fornecimento de quaisquer dados e informações atinentes às atividades de que trata esta Circular.

Art. 16 - A EAPC, após a aprovação do plano pela SUSEP, deverá, citando o número do respectivo processo, comunicar, formalmente, ao Departamento Técnico Atuarial daquela Autarquia, a data de início da comercialização, no prazo máximo de quinze dias, contados a partir desta data.

Art. 17 - A EAPC remeterá, mensalmente, à SUSEP, na forma de modelos e instruções a serem baixados, Formulário de Informações Periódicas, com dados sobre os planos por elas mantidos e dos respectivos FIFE.

ANEXO III
DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

TÍTULO I
DA PROPOSTA DE INSCRIÇÃO

Art. 1º - A Proposta de Inscrição é documento próprio e individual, devendo conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - denominação e CNPJ da EAPC;

II - nome e número de registro do corretor, quando for o caso;

III - sigla - e, no caso dos planos compostos, acompanhada do percentual máximo e, quando for o caso, mínimo de investimentos em renda variável, denominação e nº do Processo SUSEP do plano e, no caso de planos coletivos, identificação da pessoa jurídica e sua qualidade de instituidora/averbadora;

IV - índice e critério a serem utilizados na atualização de valores;

V - taxa de carregamento ou tabela adotada para sua incidência, forma e critérios para sua cobrança, apresentados sempre em destaque, de forma a constar como de conhecimento expresso do proponente;

VI - data prevista para concessão do benefício;

VII - prazos de carência e de intervalo para pedidos de resgate de recursos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder;

VIII - prazos de carência e de intervalo para pedidos de transferência de recursos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, entre planos da mesma EAPC e para plano (ou planos) de outra entidade;

IX - identificação do interessado: respectivos dados cadastrais e condição de dependente, se for o caso, com a consignação, em campo próprio, de que menores de 16 ou de 21 anos serão, respectivamente, representados ou assistidos pelos pais, tutores ou curadores;

X - identificação de beneficiários, com o respectivo percentual de participação de cada um, quando for o caso;

XI - sua opção de receber as informações relativas ao plano por meio impresso (papel) ou eletrônico; e

XII - a informação, em destaque, de que a assinatura da Proposta de Inscrição implica na automática adesão do proponente aos termos do regulamento do plano e, no caso de plano coletivo, no cumprimento das condições previstas no contrato.

Parágrafo único - Na Proposta deverá constar que o proponente teve prévio e expresso conhecimento:

a) dos termos e disposições constantes do regulamento, e no caso de plano coletivo, também do respectivo contrato;

b) da política adotada para aplicação dos recursos por meio do FIFE, especialmente das diretrizes que serão observadas na realização - com atendimento às normas gerais e regulamentares pertinentes - de operações em mercados organizados de liquidação futura (derivativos); e

c) de que poderá, a qualquer momento, mediante solicitação à EAPC, alterar a opção de que trata o inciso XI deste artigo.

Art. 2º - A EAPC somente poderá registrar Proposta de Inscrição devidamente preenchida, datada e autorizada pelo proponente ou seu representante legal, devidamente constituído.

Art. 3º - A partir da data de registro da Proposta de Inscrição, sua aceitação se dará automaticamente, caso não haja manifestação em contrário por parte da EAPC no prazo máximo de quinze dias.

§1º - A não aceitação deverá ser comunicada por escrito, fundamentada na legislação e regulamentação vigentes, ou no caso de terem sido prestadas declarações falsas, errôneas ou incompletas.

§2º - Em caso de recusa, haverá a pronta devolução do valor aportado, atualizado, até o primeiro dia útil anterior à efetiva restituição, pelo índice previsto na Proposta de Inscrição.

TÍTULO II
DO CERTIFICADO DE PARTICIPANTE

Art. 4º - No caso da Proposta de Inscrição ser aceita, a EAPC, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data de registro da Proposta, emitirá e enviará Certificado de Participante constando, no mínimo, os seguintes elementos:

I - identificação da EAPC, com denominação e CNPJ;

II - identificação do plano, com sigla, denominação e número do processo administrativo SUSEP;

III - no caso de planos coletivos, identificação da pessoa jurídica e sua qualidade de instituidora/averbadora;

IV - identificação do participante e respectivos dados cadastrais;

V - data de início de vigência do plano; e

VI - data de concessão do benefício.

TÍTULO III
DO REGULAMENTO DO PLANO

Art. 5º - O regulamento deverá observar a seguinte estrutura:

TÍTULO I - DAS CARACTERÍSTICAS

TÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES

TÍTULO III - DA CONTRATAÇÃO DO PLANO

TÍTULO IV - DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

CAPÍTULO I - AOS PARTICIPANTES

CAPÍTULO II - AOS ASSISTIDOS

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

TÍTULO V - DO PERÍODO DE COBERTURA

CAPÍTULO I - DO PERÍODO DE DIFERIMENTO

SEÇÃO I - DAS CONTRIBUIÇÕES

SEÇÃO II - DO CARREGAMENTO

SEÇÃO III - DA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER

SEÇÃO IV - DO RESGATE

SEÇÃO V - DA TRANSFERÊNCIA

SEÇÃO VI - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

CAPÍTULO II - DO PERÍODO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS

SEÇÃO I - DOS TIPOS, CONCESSÃO E PAGAMENTO

SEÇÃO II - DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES

SEÇÃO III - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

SEÇÃO IV - DOS RESULTADOS FINANCEIROS (este, exclusivamente para os planos que prevejam reversão de resultados financeiros durante o período de pagamento de benefícios)

Art. 6º - Não poderão constar do regulamento cláusulas coercitivas, desleais, abusivas, impostas, que estabeleçam obrigações iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem, incompatíveis com a boa fé e a equidade e/ou que contrariem a legislação e regulamentação em vigor.

Art. 7º - As cláusulas que implicarem limitação ou impuserem ônus aos participantes serão redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Art. 8º Deverá constar do regulamento, em destaque, que:

I - a Provisão Matemática de Benefícios a Conceder não contará com garantia de remuneração mínima;

II - poderão ocorrer perdas, dada a possibilidade de realização de aplicações, na carteira do respectivo FIFE, que coloquem em risco a integridade daquela Provisão; e

III - aplicar-se-á, no momento do pagamento de resgate e de benefícios, o tratamento tributário previsto na legislação fiscal vigente.

Art. 9º - A forma e o critério para cobrança do carregamento, da "taxa de saída", das despesas, e os prazos adotados no regulamento, bem como o percentual de gestão financeira e o critério de reversão de resultados financeiros aos assistidos, quando previstos, serão aplicados uniformemente aos participantes de um mesmo plano individual.

Parágrafo único - No caso de planos coletivos, as disposições deste artigo aplicam-se aos participantes sujeitos ao mesmo contrato.

Art. 10 - O Regulamento atualizado do plano será colocado à disposição do proponente previamente à contratação, sendo obrigatoriamente remetido ao participantes no ato da inscrição, como parte integrante da respectiva Proposta.

Parágrafo único - No plano coletivo, a entrega do regulamento será efetuada, também, à instituidora/averbadora na data da assinatura do contrato.

Art. 11 - O regulamento deverá determinar que o percentual da "taxa de saída" e o prazo de carência e de período mínimo entre os pedidos de resgate e transferência serão automaticamente alterados para não infringir norma específica editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ou pela SUSEP, inclusive para os planos já contratados.

TÍTULO IV
DA NOTA TÉCNICA ATUARIAL

Art. 12 - A Nota Técnica Atuarial deverá observar a seguinte estrutura:

Capítulo I - Introdução

Capítulo II - Objetivo

Capítulo III - Modalidades de Rendas

Capítulo IV - Provisão Matemática de Benefícios a Conceder

Capítulo V - Resgate e Transferência

Capítulo VI - Provisão Matemática de Benefícios Concedidos

Capítulo VII - Outras Provisões

Capítulo VIII - Atualização Monetária

Capítulo IX - Reversão de Resultados Financeiros no período de pagamento de benefícios sob a forma de renda (quando prevista no regulamento)

TÍTULO V
DO CONTRATO

Art. 13 - O Contrato atualizado será colocado à disposição do proponente previamente à contratação do plano, sendo obrigatoriamente remetido ao participante no ato da inscrição, como parte complementar do regulamento.

Parágrafo único - Na elaboração do contrato, a EAPC deverá observar a legislação vigente e o disposto nas normas pertinentes baixadas pelo CNSP e pela SUSEP.

Art. 14 - Não poderão constar do contrato cláusulas coercitivas, desleais, abusivas, impostas, que estabeleçam obrigações iníquas, que coloquem a instituidora/averbadora e o participante do plano em desvantagem, incompatíveis com a boa fé e a equidade e/ou que contrariem a legislação e regulamentação em vigor.

Art. 15 - O contrato estabelecerá que, previamente ao pedido de inscrição, os proponentes receberão as informações de que trata o Art. 1º do Anexo II desta Circular.

Art. 16 - O contrato estabelecerá, entre outras informações, o percentual (ou percentuais) de participação da instituidora no custeio do plano.

ANEXO IV
DO FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO

Art. 1º - O FIFE destinado a acolher os recursos referentes ao saldo da Provisão (ou Provisões) dos planos de que trata a Resolução CNSP nº 6, de 17 de novembro de 1997, será criado e funcionará segundo as normas aplicáveis, e somente poderá ser administrados por banco múltiplo, banco comercial, caixa econômica, banco de investimento, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários.

§1º Observada a regulamentação vigente, a instituição administradora pode, mediante deliberação da assembléia geral de condôminos, delegar os poderes para administrar a carteira do FIFE a terceiro, pessoa jurídica, integrante ou não do Sistema Financeiro Nacional, devidamente identificada, sem prejuízo de sua responsabilidade e da responsabilidade do administrador designado.

§2º A delegação a que se refere o parágrafo anterior pode ser conferida à EAPC mantenedora do respectivo plano, dispensada, por se tratar de gestão de carteira própria, e observada a Deliberação CVM nº 244, de 3 de março de 1998, a autorização prévia da Comissão de Valores Mobiliários de que trata o Art. 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

§3º As despesas decorrentes da delegação de poderes a terceiros para administração da carteira do FIFE correrão, obrigatória e exclusivamente, por conta da instituição administradora do fundo.

Art. 2º - Nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil, o resgate de quotas do respectivo FIFE pode ser efetivado a qualquer tempo, com rendimento.

Art. 3º - As quotas do FIFE somente poderão ser resgatadas:

I - durante o período de diferimento:

a) para atender pedidos de resgate e de transferência;

b) quando o participante não cumprir as condições de "vesting" e a instituidora desejar realocar os respectivos recursos para outro plano, respeitado o disposto no §2º do Art. 8º do Anexo I desta Circular; e

c) para resgate automático do valor de contraprestação não paga na data de vencimento ou de saldo devedor, nas hipóteses previstas na regulamentação que trata da concessão de empréstimos a participantes de planos de benefícios.

II - durante o período de pagamento de benefícios:

a) no prazo em que houver reversão de resultados financeiros: para pagamento de benefícios concedidos, de excedentes e de remuneração pela gestão financeira e para resgate de recursos da Provisão de Oscilação Financeira, quando aplicados no FIFE; e

b) quando for o caso, no encerramento do prazo a que se refere a alínea anterior: para aplicação dos recursos segundo as normas e critérios vigentes.

Parágrafo único - As quotas poderão serão resgatadas ao final do período de diferimento, caso não haja reversão de resultados financeiros durante o período de pagamento de benefícios, para aplicação dos recursos segundo as normas e critérios vigentes.

Art. 4º - A composição da carteira de aplicações do FIFE obedecerá às normas e critérios previstos na regulamentação pertinente, inclusive na vigente para aplicação dos recursos de provisões.

Art. 5º - A EAPC mantenedora do plano, bem como as empresas a elas ligadas - tal como definido na regulamentação vigente - não podem estar como contraparte, mesmo que indiretamente, em operações da carteira do respectivo FIFE.

Art. 6º - A EAPC determinará que do regulamento do FIFE, além das informações mínimas exigidas pela regulamentação pertinente, constem dispositivos:

I - que vedem à instituição administradora, à pessoa jurídica a qual delegados os poderes de gestão da carteira do FIFE, bem como às empresas a elas ligadas - tal como definido na regulamentação vigente - estar como contraparte, mesmo que indiretamente, em operações da carteira do fundo;

II - que vedem à instituição administradora e à pessoa jurídica a qual delegados os poderes de gestão da carteira do FIFE, de contratar operações por conta do fundo tendo como contraparte quaisquer outros fundos de investimento ou carteiras sob sua administração;

III - que fixem, claramente, a política adotada para aplicação dos recursos, com capítulo particular tratando das diretrizes, dos limites, das condições e de atuação a serem observados na realização - com estrito cumprimento das normas legais e regulamentares - de operações em mercados organizados de liquidação futura (derivativos);

IV - que obriguem a instituição administradora a prestar à EAPC, mantenedora do plano, todas as informações necessárias ao pleno e perfeito atendimento às disposições constantes do Art. 17 do Anexo II desta Circular;

V - que especifiquem as bases de cálculo e fórmulas utilizadas para quantificação da taxa de administração;

VI - que vedem a transferência de titularidade das quotas do FIFE; e

VII - que explicitem que as quotas do FIFE são, na forma da Lei, os ativos garantidores das provisões, reservas e fundos do respectivo (ou respectivos) plano, devendo estar, permanentemente, vinculadas ao órgão executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados, não podendo ser gravadas sob qualquer forma ou oferecidas como garantia para quaisquer outros fins.

Parágrafo único - A inserção no regulamento do FIFE de disposições que contrariem as normas que regem os planos de que trata esta Circular e a aplicação dos respectivos recursos, sujeita a EAPC e seus administradores às sanções legais e regulamentares cabíveis.

Art. 7º - A SUSEP, quando verificar a má operação dos planos de que trata esta Circular, determinará que a EAPC, no prazo de até quinze dias, realize Assembléia Geral de Condôminos do respectivo FIFE, onde, como quotista exclusiva (ou exclusivas), e seguindo determinação específica da SUSEP, deverá aprovar uma nova instituição financeira administradora do FIFE, não ligada direta ou indiretamente à EAPC, nem à instituição administradora anterior.

§1º No caso de que trata este artigo, ficará vedada a delegação de poderes para administrar a carteira do FIFE a terceiros ligados direta ou indiretamente à EAPC e à instituição administradora anterior.

§2º O disposto no "caput" deste artigo será considerado fato relevante para efeitos do inciso II do Art. 9º do Anexo II desta Circular.

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