DELIBERAÇÃO SUSEP Nº 239, DE 09.06.2020
Altera a Deliberação Susep nº 224, que estabelece os critérios e procedimentos para a remoção e movimentação de pessoal dos servidores da SUSEP.
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, torna público que o Conselho Diretor, em reunião ordinária realizada em 04 de junho de 2020, considerando o estabelecido no art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução CNSP nº 374, de 21 de maio de 2019, art. 30, e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.622893/2019-72, deliberou:
Art. 1º A Deliberação Susep nº 224, publicada no DOU de 07 de agosto de 2019, e alterada pela Deliberação Susep nº 229, publicada no DOU de 12 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º Para fins do disposto nesta Deliberação, considera-se:
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III - UNIDADE ORGANIZACIONAL: unidade administrativa registrada no Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal (SIORG) à qual são atribuídas uma lotação de servidores e uma função de chefia.
IV - COMPONENTE ORGANIZACIONAL: conjunto de unidades organizacionais hierarquicamente vinculadas, cujo responsável imediato seja titular de cargo ou função comissionada de nível igual ou superior a 4.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Deliberação, considera-se componente organizacional a Corregedoria da Susep.
Art. 4º O servidor cedido ou requisitado e afastado ou licenciado por período superior a 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação, que retornar à SUSEP, observará o procedimento do Capítulo V.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à Licença à gestante e à adotante e ao afastamento de servidor titular de função de chefia, caso seja mantida a função durante o afastamento.
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Art. 6º A REMOÇÃO DE OFÍCIO ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - necessidade de pessoal em uma determinada unidade organizacional ou localidade em função de demanda de serviço e/ou diminuição da força de trabalho por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento, readaptação ou vacância por posse em outro cargo inacumulável;
II - criação, extinção ou reestruturação de unidades organizacionais; ou
III - demais situações em que a Administração considerar necessária, desde que a autoridade responsável apresente motivação circunstanciada para a remoção do servidor.
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Art. 8º A remoção de ofício para a adequação do quadro de pessoal, no caso de criação ou extinção de unidades organizacionais, constitui prerrogativa da administração, desde que motivado o ato.
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Art. 18. O Cadastro de Remoção de Servidores constitui cadastro com informações profissionais dos servidores interessados em remoção, o qual ficará disponível para consultas na intranet.
Parágrafo único. O cadastro conterá o componente/unidade organizacional de destino pretendido pelo servidor, o histórico funcional e o currículo profissional em modelo disponibilizado pela unidade de gestão de pessoal.
Art. 19. A inclusão no Cadastro poderá ser solicitada pelo servidor e será providenciada desde que o pedido tenha a ciência da chefia imediata e que os seguintes requisitos sejam atendidos:
I) autorização de remoção pelo titular do componente organizacional de sua atual lotação; e
II) existência de vaga no componente organizacional pretendido.
Art. 20. Após a inclusão no Cadastro, a unidade de gestão de pessoal solicitará ao componente organizacional a manifestação sobre o interesse no recebimento do servidor incluído no cadastro, observando o procedimento previsto nos incisos III e IV do artigo 23.
Parágrafo único. A permuta de servidores entre componentes organizacionais poderá ser realizada diretamente pelos titulares dos componentes organizacionais envolvidos, independentemente do quantitativo de força de trabalho existente e do conteúdo do Cadastro, devendo ser efetivada somente após comunicação formal à unidade de gestão de pessoal.
Art. 21. Os Diretores e os Chefes de Departamento da Susep definirão a Tabela de Referência de que trata o art. 3º, inciso V, desta Deliberação, a qual poderá ser revista periodicamente, levando-se em consideração as necessidades prementes apuradas no curso do gerenciamento das atividades, projetos e iniciativas para o cumprimento da missão institucional, alinhado com os objetivos estratégicos vigentes.
§ 1º A Tabela de Referência fixará o número da força de trabalho para cada um dos componentes organizacionais e os referenciais quantitativos.
§ 2º Os componentes organizacionais poderão liberar servidores no processo de remoção ainda que estejam abaixo do referencial fixado.
§ 3º Os componentes organizacionais poderão receber servidores no processo de remoção se estiverem abaixo do referencial fixado, salvo justificado interesse da Administração autorizado por decisão do Superintendente.
§ 4 º Os servidores em lotação provisória de que trata o art. 25 não alteram o referencial fixado.
Art. 22. Na hipótese de não haver servidores cadastrados no Cadastro de Remoção de Servidores de que trata o art. 18, compatíveis com a necessidade de vaga, a unidade responsável pela gestão de pessoal poderá abrir processo seletivo interno para sua ocupação.
Art. 23. O processo seletivo de que trata o artigo anterior observará as regras definidas previamente pela unidade responsável pela gestão de pessoal as seguintes diretrizes mínimas:
I - será aberto processo seletivo somente para o componente organizacional que estiver com força de trabalho abaixo do referencial constante da Tabela de Referência;
II - a oferta de vagas em unidades organizacionais terá ampla divulgação, podendo se inscrever apenas os servidores que tenham autorização do titular do componente organizacional de sua lotação;
III - a avaliação dos pedidos de remoção observará, entre outros requisitos, a aderência do perfil do servidor ao perfil profissional requerido para a vaga nas unidades organizacionais;
IV - a seleção dos candidatos será feita com a participação:
a) do responsável pelo componente organizacional que disponibilizou a vaga;
b) da Superintendente, Diretor ou Chefe de Departamento dirigente do componente organizacional que disponibilizou a vaga, ou quem estes indicarem; e
c) de representante da unidade responsável pela gestão de pessoal.
V - o resultado da seleção será registrado no respectivo processo e divulgado aos interessados, com a previsão de prazo para efetivação da remoção.
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Art. 25 O servidor exonerado de Cargo em Comissão ou dispensado de Função Comissionada, a pedido ou de ofício, será lotado no DEAFI até a conclusão do processo para lotação definitiva em unidade organizacional, no prazo de até trinta dias.
Parágrafo único. Caso a unidade na qual o servidor se encontrava quando da exoneração estiver abaixo do referencial da Tabela de Referência, o titular do componente organizacional terá a prerrogativa de manter o servidor na unidade.
Art. 26. A unidade de gestão de pessoal abrirá processo de realocação de pessoal para cada servidor que esteja na situação prevista no caput do art. 25.
§ 1º O processo de lotação seguirá o seguinte procedimento, a ser conduzido pela área de gestão de pessoal:
I - identificação de componentes organizacionais que possuam força de trabalho abaixo do referencial constante da Tabela de Referência, buscando, sempre que possível, a adequação ao perfil e histórico funcional do servidor; e
II - atribuição da lotação do servidor, após consulta aos responsáveis pelos componentes organizacionais identificados.
§ 2º Caso exista mais de um componente organizacional apto para a lotação do servidor, este poderá se manifestar em qual deles deseja ser lotado.
Art. 27. No período de lotação transitória de que trata o caput do art. 25, o servidor deverá cumprir sua jornada de trabalho regularmente estabelecida, desenvolvendo as atividades que lhe forem incumbidas pelo chefe da unidade organizacional.
Parágrafo único. ...........
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Art. 29. Em quaisquer das modalidades de remoção previstas nesta Deliberação o servidor removido deverá desempenhar suas atividades na unidade de origem até a alteração de sua unidade de lotação, que será efetivada após a publicação no Boletim de Pessoal.
Parágrafo único. .............
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Art. 31. Os servidores removidos a pedido, a critério da Administração, ficarão na área de destino por, no mínimo, 12 (doze) meses, não podendo se candidatar a outra vaga, no processo seletivo interno ou se habilitar ao Cadastro de Remoção de Servidores de que trata o art. 18."
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor em 1º de julho de 2020.
SOLANGE PAIVA VIEIRA
(DOU de 16.06.2020 - págs. 19 e 20 - Seção 1)
