CIRCULAR SUSEP Nº 114, DE 12.01.2000

CIRCULAR SUSEP Nº 114, DE 12.01.2000

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas sociedades seguradoras para envio de informações à SUSEP relativas às pendências do Seguro Habitacional do SFH para fins de novação da dívida do FCVS.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que confere o Art. 36, alínea “c”, do Decreto-lei nº 73, de 21.11.66, considerando as disposições contidas no §4º do Art. 3º da Medida Provisória nº 1.981-42, de 10.12. 1999, que estabelece que a SUSEP atestará o valor dos débitos das instituições financiadoras do SFH junto ao Seguro Habitacional para fins de novação das dívidas do Fundo de Compensação das Variações Salariais, e tendo em vista o que consta no processo SUSEP nº 10.004935/99-31,

Resolve:

Art. 1º - Ficam estabelecidos procedimentos para envio de informações das Sociedades Seguradoras que operam o Seguro Habitacional do SFH à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, relativas às pendências de prêmios e represamento de sinistros das instituições financiadoras do Sistema Financeiro de Habitação.

Art. 2º - As sociedades seguradoras enviarão à SUSEP, mensalmente, o relatório “Seguro Habitacional do SFH - Totalização de Prêmios Pendentes e Sinistros Represados”, cujo modelo está demonstrado no Anexo I.

§1º - Os valores deverão ser apresentados na moeda nacional vigente.

§2º - O relatório deverá apresentar as informações posicionadas em duas datas-base, a saber:

I - Prêmios Pendentes e Sinistros Represados cujos prazos de pagamento tiveram vencimento até 31 de dezembro de 1997.

II - Prêmios Pendentes e Sinistros Represados cujos prazos de pagamento tiveram vencimento após 31 de dezembro de 1997 e até o último dia do mês anterior ao do prazo de entrega do relatório (M-1).

III - Os Prêmios Pendentes de que tratam os itens I e II deste parágrafo deverão estar atualizados e acrescidos dos encargos moratórios (multas e juros de mora) devidos até o mês-base (M-1) do relatório.

IV - Os Sinistros Represados de que tratam os itens I e II deste parágrafo deverão estar atualizados até o mês-base (M-1) do relatório.

Art. 3º - Fica estabelecido o documento “Declaração de Pendências do Seguro Habitacional do SFH”, a ser enviado a SUSEP em meio magnético, composto pelos arquivos pendenci.txt, sinistro.txt e responsa.txt, cujas informações estão definidas no Anexo II - Especificações Técnicas para Envio de Dados em Meio Magnético.

§1º - As informações de que trata o “caput” deste artigo serão encaminhadas a SUSEP nos meses de janeiro a julho de 2000, refletindo as posições de pendência no último dia dos meses de dezembro de 1999 a junho de 2000.

§2º - Os Prêmios Pendentes de que trata o arquivo pendenci.txt estabelecido no “caput” deste artigo deverão estar atualizados e acrescidos dos encargos moratórios (multas e juros de mora) devidos até a data-base definida no inciso III do §2º do Art. 2º desta Circular.

Art. 4º - Os Sinistros Represados de que trata o arquivo sinistro.txt estabelecido no “caput” deste artigo deverão estar atualizados até a data-base definida no inciso III do §2º do Art. 2º desta Circular.

Art. 5º - As Sociedades Seguradoras de que trata o “caput” do Art. 1º deverão apresentar declaração de negativa de débitos das instituições financiadoras do SFH com as quais mantenham vínculo junto ao Seguro Habitacional do SFH, informando matrícula e nome do Estipulante.

Art. 6º - Os documentos “Seguro Habitacional do SFH - Totalização de Prêmios Pendentes e Sinistros Represados” e “Seguro Habitacional do SFH - Declaração de Negativa de Débitos”, de que tratam os Arts. 2º e 4º desta Circular, deverão estar assinados por dois diretores e pelo contador da Sociedade Seguradora.

Art. 7º - As declarações impressas e os arquivos em meio magnético relativos às pendências de prêmios e aos represamentos de sinistros de que trata esta Circular deverão ser entregues no Departamento de Fiscalização da SUSEP até o dia 20 de cada mês.

§1º - As declarações impressas e os arquivos em meio magnético de que trata esta Circular, relativas às posições existentes em 31 de dezembro de 1999, deverão ser enviadas à SUSEP até o dia 30 de janeiro de 2000.

Art. 8º - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Hélio Oliveira Portocarero de Castro
Superintendente

(DOU, de 19.01.2000 - pág. 17 - Seção 1)

ANEXO I

SEGURO HABITACIONAL DO SFH

TOTALIZAÇÃO DE PRÊMIOS PENDENTES E SINISTROS REPRESADOS

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE PENDÊNCIAS DO SEGURO HABITACIONAL DO SFH ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA ENVIO DE DADOS EM MEIO MAGNÉTICO

As Seguradoras deverão enviar à SUSEP as informações em quatro arquivos .txt, com valores informados na moeda vigente (R$), nos meses de Janeiro a Julho de 2000.

As informações (campos) de cada linha de arquivo .txt deverão estar separadas por um ponto e vírgula.

Os formatos dos arquivos estão descritos abaixo:

1) pendenci.txt

2) sinistro.txt

3) responsa.txt

Observações:

Na geração dos arquivos acima deverão ser seguidos os seguintes padrões:

1 - Os campos Data devem ter a formatação: "DD/MM/AAAA"

2 - Os campos Valor devem ter a formatação: "–9999999999,99", com duas casas decimais e sinal "-" quando se tratar de devoluções

3 - O campo TipoPend - Tipo da Pendência do arquivo 1) pendenci.txt terá os valores I (Inadimplência) ou D (Divergência Cadastral).

Tags Legismap: