CIRCULAR BACEN Nº 3.943, DE 23.05.2019
Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 21 de maio de 2019, com base no art. 10, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 66 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e na Circular nº 3.529, de 29 de março de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogados os incisos I a IV do art. 2º da Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018.
Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do período de cálculo com início no dia 1º e término no dia 5 de julho de 2019, cujo ajuste ocorrerá em 15 de julho de 2019.
Bruno Serra Fernandes
Diretor de Política Monetária
(DOU de 27.05.2019 - pág. 18 - Seção 1)
