Normas
CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.186, DE 25.04.2005
Revogada por INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 241, DE 14.03.2022
CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.186, DE 25.04.2005
Divulga procedimentos relativos à isenção de que trata o art. 2º, § 1º, da Circular 3.274, de 10 de fevereiro de 2005.
Tendo em conta o disposto no art. 11 da Circular 3.274, de 10 de fevereiro de 2005, esclarecemos que os recursos repassados pela União, Estados e Municípios a correntistas pessoas físicas e jurídicas de direito privado e a entidades públicas não pertencentes aos respectivos governos que, cumpridas as formalidades contratuais, estejam liberados para movimentação pelo titular da conta-corrente onde registrados, não fazem jus à isenção de que trata o art. 2º, § 1º, incisos II e III, da referida Circular 3.274, de 2005.
Brasília, 25 de abril de 2005.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
José Antonio Marciano
Chefe
