CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.233, DE 03.05.2006

CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.233, DE 03.05.2006

Divulga instruções para o registro de pleitos e contratações de operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip), ao amparo do art. 9º - F, da Resolução 2.827, de 2001.

1. Os pleitos para contratação de operações de crédito destinadas ao Programa de Intervenções Viárias - Provias, de que trata o art. 9º - F, da Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução 3.365, de 26 de abril de 2006, devem ser registrados na transação PDIP500, opção 1, ação 1, na Modalidade 90 - - "Resolução 3.365/06 Prioridade Contratação Provias".

2. O Protocolo de Intenções deve ser encaminhado ao Banco Central do Brasil, em cumprimento ao que determinam a Circular 2.935 e o Comunicado 6.986, ambos de 11 de outubro de 1999.

3. A instituição deve solicitar ao Departamento de Supervisão Indireta e Gestão da Informação - Desig, por intermédio da Divisão de Informações sobre Crédito, Riscos e Aplicações Financeiras - Desig/Difin, o cancelamento de pleitos dessa natureza, já registrados em outra fila de Prioridade de Contratação, na desistência por parte do Credor/Tomador, ou caso a operação não seja contratada até o dia 31 de dezembro de 2006.

4. Quando da contratação final, o registro definitivo da operação deve ser feito por meio da transação PDIP500, opção 1, ação 9 - Renegociação operação Modalidade 90, na Modalidade 76 - "Resolução 3.365/06 Contratações Provias", informando, no campo "Autorização Legal", o número do documento emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, que comprova a autorização.

5. A consulta aos valores já contratados na Modalidade 76 está disponível na transação PDIP550, opção 14, Relatórios/Outras Consultas, mediante a utilização do relatório "Resolução 3.365/06 Contratações Provias".

6. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pela Desig/Difin, nos telefones (61) 3414-2830, 3414-2831, 3414-3195 e 3414-2812.

Brasília, 3 de maio de 2006.

Departamento de Supervisão Indireta e Gestão da Informação - Desig

Cornélio Farias Pimentel
Chefe

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