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Normas
CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.243, DE 02.10.2006
Revogada por INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 187, DE 25.11.2021
CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.243, DE 02.10.2006
Esclarece acerca do registro de cotas de fundos de investimento em sistemas de registro e liquidação financeira de ativos.
Para efeito do disposto na Resolução 3.307, de 31 de agosto de 2005, esclarecemos que, tendo em vista o estabelecido no art. 2º, inciso IX, da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, os valores mobiliários ali mencionados abrangem indistintamente quaisquer cotas de fundos de investimento.
Brasília, 2 de outubro de 2006.
Departamento de Normas do Sistema Financeiro
Sergio Odilon dos Anjos
Chefe Substituto
