Pesquisar tag(s):
Incluir norma na(s) tag(s):
Normativo inserido em:
Voltar
Marcar no calendário a norma atual pela data:
Descrição/resumo da norma:
Normas
CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.259, DE 28.12.2006
Revogada por INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 187, DE 25.11.2021
CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.259, DE 28.12.2006
Esclarece acerca da formalização de operações de crédito rural.
Tendo em vista o disposto nos arts. 66-B da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, e 22 a 33 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, com as alterações introduzidas pelas Leis 10.931, de 2 de agosto de 2004, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, esclarecemos que a alienação fiduciária de bens imóveis e a alienação fiduciária de coisa fungível podem também ser utilizadas como garantia de operações de crédito rural, de que trata o Manual de Crédito Rural - MCR 2-3-2.
Brasília, 28 de dezembro de 2006.
Departamento de Normas do Sistema Financeiro
Amaro Luiz de Oliveira Gomes
Chefe
