CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.261, DE 04.01.2007

CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.261, DE 04.01.2007

Divulga instruções para o registro de contratações de operações de crédito no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

1. As contratações de operações de crédito no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, de que trata o art. 9º F, da Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução 3.365, de 26 de abril de 2006, e art. 9º G, incluído pela Resolução 3.372, de 16 de junho de 2006, ficam prorrogadas para até o dia 30 de junho de 2007, conforme estabelecido na Resolução 3.429, de 26 de dezembro de 2006.

2. As contratações de operações de crédito destinadas à Linha de Financiamento do BNDES, para a Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais, de que trata o art. 9º H, da Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução 3.430, de 26 de dezembro de 2006, devem ser registradas no Sistema de Informações Banco Central - Sisbacen por meio da transação PDIP500, Opção 1, Ação 1, na Modalidade 83 - "Modernização Gestão Fiscal Estadual - Resolução 3.430/06".

3. As operações referidas no item anterior podem ser contratadas até o dia 30 de junho de 2009, e, por ocasião do cadastramento no Cadip, deve ser informado no campo "Autorização Legal", o número do documento de comprovação de autorização emitido pelo(s) Órgão(os) responsável(eis) pela sua análise e aprovação.

4. A consulta aos valores contratados na Modalidade 83 está disponível na transação PDIP550, opção 14, Relatórios/Outras Consultas, mediante a utilização do relatório "Resolução 3.430/06 Contratações Modernização da Gestão Fiscal Estadual".

5. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelo Departamento de Supervisão Indireta e Gestão da Informação (Desig), por intermédio da Divisão de Informações sobre Crédito, Riscos e Aplicações Financeiras - Desig/Difin, nos telefones (61) 3414-2830, 3414- 2831 e 3414-2812.

Brasília, 4 de janeiro de 2007.

Departamento de Supervisão Indireta e Gestão da Informação

Gilson Santo Selicani
Chefe Substituto

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