CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.317, DE 02.05.2008

CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.317, DE 02.05.2008

Institui o documento “Proagro Recurso à Comissão Especial de Recursos (CER)”.

1. Em conformidade com as disposições do Manual de Crédito Rural (MCR) 16-1-3 e tendo em vista o contido no MCR 16-6-5, fica instituído o Documento 25 "Proagro - Recurso à Comissão Especial de Recursos (CER)", destinado à formalização de recurso administrativo pelo beneficiário ou agente do Proagro à CER.

2. Em consequência, encontram-se anexas as folhas necessárias à atualização do MCR.

3. Esta carta-circular entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de maio de 2008.

Gerência-Executiva de Regulação e Controle das Aplicações Obrigatórias em Crédito Rural e do Proagro.

Deoclécio Pereira de Souza
Gerente-Executivo

(DOU de 06.05.2008 - pág. 31 - Seção 1)

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