CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.371, DE 12.01.2009
Esclarece acerca dos planos de segurança das dependências das instituições financeiras, de que trata a Lei nº 7.102, de 1983, e a compatibilidade com os requisitos de acessibilidade, previstos no Decreto nº 5.296, de 2004.
Atendendo solicitação encaminhada pela Justiça Federal - Primeira Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, 12ª Vara Civil Federal, informamos que no âmbito da competência conferida pela Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, com as alterações dadas pelos arts. 14 e 16 da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, o Departamento de Polícia Federal, conforme art. 62, § 3º, da Portaria nº 387/2006-DG/DPF, de 28 de agosto de 2006, com a redação dada pela Portaria nº 355/2007-DG/DPF, de 20 de agosto de 2007, que regulamenta as atividades de segurança privada no País, por ocasião da aprovação dos planos de segurança das dependências das instituições financeiras, avaliará a sua compatibilidade com os requisitos de acessibilidade previstos no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
Brasília, 12 de janeiro de 2009.
Departamento de Normas do Sistema Financeiro
Sergio Odilon dos Anjos
Chefe Substituto
