Normas
CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.504, DE 29.04.2011
Revogada por INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 083, DE 03.03.2021
CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.504, DE 29.04.2011
Esclarece sobre a divulgação do Custo Efetivo Total (CET) em operações de crédito com recursos de instituições financeiras públicas de desenvolvimento.
Esclarecemos que as operações de crédito realizadas com recursos de instituições financeiras públicas de desenvolvimento, a exemplo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em que as normas operacionais dessas instituições prevejam todos os custos incidentes, inclusive a remuneração da instituição financeira repassadora, não estão alcançadas pelas disposições contidas no art. 1º da Resolução nº 3.517, de 6 de dezembro de 2007, com redação dada pela Resolução nº 3.909, de 30 de setembro de 2010.
Esta carta-circular entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de abril de 2011.
Departamento de Normas do Sistema Financeiro
Sergio Odilon dos Anjos
Chefe
