LEI Nº 9.443, DE 14.03.1997
Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.545-15, de 1997, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do Art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Até que sejam promulgadas a lei complementar de que tratam o Art. 165, § 9º, da Constituição e a lei ordinária a que se refere o parágrafo único deste artigo, são mantidos os seguintes fundos, extintos pelo decurso do prazo previsto no Art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e recriados pelo Art. 6º da Lei nº 8.173, de 30.01.91, os quais continuarão a funcionar nos termos da respectiva legislação:
I - Fundo de Compensação e Variação Salariais - FCVS;
II - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR;
III - Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento - FUNTREDE.
Parágrafo único - No prazo de 120 dias após a promulgação da lei complementar de que trata o Art. 165, parágrafo 9º, da Constituição, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei para adequar o funcionamento dos fundos de que trata este artigo às disposições da lei complementar a que se refere o Art. 165, parágrafo 9º, da Constituição.
Art. 2º - A adequação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das atividades de Fiscalização - FUNDAF, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 22, de 27.08.90, às normas da lei complementar de que trata o Art. 165, parágrafo 9º, da Constituição, será feita, igualmente, no prazo e pela forma previstos no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 3º - Fica ratificada a recriação do Fundo Aeroviário, de que trata a Lei nº 9.276, de 09.05.96, que continua a funcionar nos termos da respectiva legislação, aplicando-se-lhe o disposto no parágrafo único do Art. 1º.
Art. 4º - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.545-14, de 16.01.97.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 14 de março de 1997 176º da Independência e 109º da República
Senador Antônio Carlos Magalhães
Presidente do Congresso Nacional
(DOU de 15.03.97 - 5.195).
