Normas
CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.613, DE 09.10.2013
Revogada por INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 187, DE 25.11.2021
CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.613, DE 09.10.2013
Esclarece acerca da aplicação do art. 3º da Resolução nº 4.271, de 30 de setembro de 2013.
O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.271, de 30 de setembro de 2013,
ESCLARECE:
Art. 1º As operações de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que tenham sido aprovadas, comprovadamente, antes de 30 de setembro de 2013, podem ser finalizadas com a observância das condições do SFH vigentes anteriormente à entrada em vigor da Resolução nº 4.271, de 30 de setembro de 2013.
Art. 2º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Paranatinga Carneiro
(DOU de 10.10.2013 - Seção 1 - pág. 20)
