CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.786, DE 18.10.2016

CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.786, DE 18.10.2016

Institui o MCR Documento 20-2, Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura do Proagro, que passa a integrar o Manual de Crédito Rural.

O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, tendo em vista a alínea “m” do Item 3 da Seção 1 do Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR),

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o MCR - Documento 20-2, que trata da Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), disponível na página de consulta ao Manual de Crédito Rural, no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (BCB), a partir do dia 19 de outubro de 2016, a ser utilizada na análise e julgamento dos pedidos de cobertura relativos aos empreendimentos enquadrados no programa partir de 1º de agosto de 2016.

Parágrafo único. Para os empreendimentos enquadrados no programa a partir de 1º de agosto de 2016 será exigido, a partir de 2 de janeiro de 2017, o registro das informações do MCR Documento 20-2 nos campos correspondentes do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), conforme formatação indicada no arquivo de definições (“.xsd”) disponível na área “Crédito Rural” no sítio eletrônico do BCB.

Art. 2º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

José Angelo Mazzillo Júnior 

(DOU de 19.10.2016 - pág. 21 - Seção 1)

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