CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.898, DE 09.08.2018

CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.898, DE 09.08.2018

Divulga modelos de documentos necessários à instrução de processos de autorização para funcionamento, cancelamento da autorização para funcionamento, alteração de controle societário, mudança de objeto social e fusão, cisão ou incorporação das sociedades de crédito direto (SCD) e das sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP), nos termos da Circular nº 3.898, de 17 de maio de 2018.

O Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no uso da atribuição que confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam divulgados os modelos de documentos a seguir indicados, disponíveis no Manual de Organização do Sistema Financeiro (Sisorf), para fins de instrução dos processos de interesse das sociedades de crédito direto (SCD) e de sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP), de que trata a Circular nº 3.898, de 17 de maio de 2018:

I - modelos de requerimento referido no item 1 do Anexo I à Circular nº 3.898, de 2018:

a) autorização para funcionamento, disponível para download no Sisorf 8.1.10.66;

b) cancelamento da autorização para funcionamento, disponível para download no Sisorf 8.1.10.67;

c) alteração de controle societário, disponível para download no Sisorf 8.1.10.68;

d) mudança de objeto social, disponível para download no Sisorf 8.1.10.69;

e) fusão, cisão ou incorporação, disponível para download no Sisorf 8.1.10.70;

f) complementação de instrução de processo de cancelamento da autorização para funcionamento - publicação da declaração de propósito, disponível para download no Sisorf 8.1.10.71;

g) ingresso ou aumento de participação estrangeira, disponível para download no Sisorf 8.1.10.51;

II - modelo de declaração de propósito para cancelamento da autorização para funcionamento de sociedades de empréstimo entre pessoas, referida no art. 3º, inciso I, da Circular nº 3.898, de 2018, mencionada no item 2 do Anexo I à referida circular, disponível para download no Sisorf 8.1.30.9:

III - modelo da declaração de atendimento aos requisitos estabelecidos na regulamentação em vigor, em nome dos integrantes do grupo de controle e de detentores de participação qualificada, referida no art. 2º, inciso V, da Circular nº 3.898, de 2018, mencionada no item 6 do Anexo I à referida circular, disponível para download no Sisorf 8.1.30.18;

IV - modelo de declaração de responsabilidade, referida no art. 3º, inciso V, da Circular nº 3.898, de 2018, mencionada no item 26 do Anexo I à referida circular, disponível para download no Sisorf 8.1.30.10;

V - modelo de autorização à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em nome dos integrantes do grupo de controle e de detentores de participação qualificada, referida no art. 2º, inciso VIII, alínea “a”, da Circular nº 3.898, de 2018, mencionada no item 9 do Anexo I à referida circular, disponível para download no Sisorf 8.1.20.3;

VI - modelo de autorização ao Banco Central do Brasil, em nome dos integrantes do grupo de controle e de detentores de participação qualificada, referida no art. 2º, inciso VIII, alínea “b”, da Circular nº 3.898, de 2018, mencionada no item 10 do Anexo I à referida circular, disponível para download no Sisorf 8.1.20.4;

VII - (Nota: Revogado pela Carta Circular nº 3.991, de 11.12.2019.)

VIII - modelo de formulário cadastral - pessoa física, mencionado no item 5 do Anexo I à Circular nº 3.898, de 2018, disponível para download no Sisorf 8.10.20.2.

Art. 2º Relativamente à instrução de processo de eleição para o exercício de cargos em órgãos estatutários, devem ser utilizados os modelos de documentos divulgados na Carta Circular nº 3.788, de 23 de novembro de 2016.

Art. 3º Os documentos para instrução dos processos referidos nesta carta circular devem ser protocolizados no Banco Central do Brasil, direcionados ao Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf).

Art. 4º A transmissão do texto da declaração de propósito ao Banco Central do Brasil, referida no art. 3º, § 1º, da Circular nº 3.898, de 2018, deve ser feita com a utilização do padrão rich text format - rtf, via internet, para o endereço eletrônico digep.deorf@bcb.gov.br, imediatamente após a publicação, com a indicação do sítio eletrônico da instituição na internet ou do aplicativo em que a plataforma eletrônica da instituição é disponibilizada. O documento deve ser enviado na forma de texto, sendo vedado o envio de arquivo compactado ou digitalizado na forma de imagem, bem como a utilização de colunas, itálico, negrito, sublinhado, marcadores automáticos de parágrafos, alinhamento por espaços ou marcas de tabulação ou, ainda, contendo imagens.

Art. 5º O Sisorf pode ser acessado na página do Banco Central do Brasil na internet (www.bcb.gov.br), escolhendo-se, na sequência, as opções: “Sistema Financeiro Nacional - Organização do Sistema Financeiro - Manual de Organização do Sistema Financeiro - Sisorf", ou diretamente no endereço eletrônico www.bcb.gov.br/?SFNMANUAL.

Art. 6º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Adalberto Gomes da Rocha 

(DOU de 14.08.2018 - Seção 1 - pág. 60/61)

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