RESOLUÇÃO CMN Nº 1.020, DE 05.06.1985
Autoriza os bancos comerciais e os bancos de investimento a realizar aquisição, endosso e recebimento em caução de cédulas hipotecárias decorrentes de hipoteca vinculadas a operações de crédito do Sistema Financeiro da Habitação.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso VI, da referida Lei, e nos arts. 17, § 1º, e 22 do Decreto-lei nº 70, de 21.11.66,
RESOLVEU:
I - Autorizar os bancos comerciais e os bancos de investimento a realizar aquisição, endosso e recebimento em caução de cédulas hipotecárias decorrentes de hipotecas vinculadas a operações de crédito do Sistema Financeiro da Habitação.
II - O Banco Central do Brasil e o Banco Nacional da Habitação, no âmbito das respectivas competências, ficam autorizados a baixar normas complementares ao disposto nesta Resolução.
III - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Circular nº 856, de 17.04.84.
Brasília-DF, 5 de junho de 1985
Antônio Carlos Braga Lemgruber
Presidente
(DOU de 07.06.1985)
