RESOLUÇÃO CMN Nº 2.140, DE 29.12.1994

RESOLUÇÃO CMN Nº 2.140, DE 29.12.1994

Redução de alíquota do imposto de exportação para os países do MERCOSUL.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 28.12.94, com base no art. 8º, parágrafo "1º, da Medida Provisória nº 785, de 23.12.94, ""ad referendum"" daquele" Conselho, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso V, da referida Lei nº 4.595 e no Decreto-lei nº 1.578, de 11.10.77,

RESOLVEU:

Art. 1º Reduzir para 0% (zero por cento) a alíquota do imposto de exportação incidente nas exportações destinadas aos países membros do MERCOSUL para os produtos relacionados abaixo, permanecendo em vigor, para o resto do mundo, as alíquotas fixadas na Resolução nº 2.136, de 28.12.94:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 1994 

Pedro Sampaio Malan
Presidente

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