RESOLUÇÃO CMN Nº 2.801, DE 07.12.2000
Dispõe sobre certificados representativos de contratos mercantis de compra e venda a termo de mercadorias e de serviços.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 7 de dezembro de 2000, tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso VIII, da referida lei, na Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nos arts. 28 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, 4º do Decreto-lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, 2º, inciso III, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 15 e 40 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977,
RESOLVEU:
Art. 1º Facultar a aplicação de recursos por parte das instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e fundos de investimento financeiro na aquisição de certificados representativos de contratos mercantis de compra e venda a termo de mercadorias e de serviços que atendam às seguintes condições:
I - sejam registrados em sistema de registro, de custódia e de liquidação financeira, devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários;
II - sejam negociáveis em mercado secundário organizado, em recinto ou em sistema autorizado a funcionar pela Comissão de Valores Mobiliários e mantido por entidade auto-reguladora.
Parágrafo único. Os certificados de responsabilidade de entidades referidas no art. 1º, parágrafo 1º, inciso III, da Resolução nº 2.653, de 23 de setembro de 1999, e alterações posteriores, devem adicionalmente:
I - ser distribuídos por meio de leilões públicos, realizados em recinto ou em sistema mantido por bolsa de valores, bolsa de mercadorias e de futuros ou mercados de balcão organizados;
II - conter, no respectivo instrumento de emissão, cláusula estabelecendo que os recursos obtidos mediante sua colocação serão direcionados, exclusivamente, para investimentos especificados no instrumento de emissão dos certificados.
Art. 2º Considerar como valores mobiliários, para os efeitos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, os certificados representativos de contratos mercantis de compra e venda a termo de mercadorias e de serviços que atendam às condições estabelecidas no artigo anterior.
Art. 3º (Nota: Revogado pela Resolução 2.829, de 30.03.2001)
Art. 4º (Nota: Revogado o art. 4º pela Resolução 3.334, de 22.12.2005)
Art. 5º Ficam o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social e a Superintendência de Seguros Privados, nas respectivas áreas de competência, autorizados a adotar as medidas e a baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as Resoluções nºs 2.143, de 22 de fevereiro de 1995, 2.180, de 20 de julho de 1995, e 2.405, de 25 de junho de 1997.
Brasília, 7 de dezembro de 2000
Luiz Fernando Figueiredo
Presidente, interino
(DOU de 08.12.2000 - Edição Extra - págs. 18 e 19)
