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Law no. 15.040, of December 9, 2024 (versão em inglês IBDS)

Law no. 15.040, of December 9, 2024 (versão em inglês IBDS)

This Act provides for private insurance rules and revokes provisions of Law no. 10.406, of January 10, 2002 (Civil Code), and Decree-law no. 73, of November 21, 1966.

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Fonte: IBDS 


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