PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 224, DE 06.03.2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" do inciso I do art. 66 no Anexo I da Portaria Previc nº 861, de 09 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005489/2021-95, resolve:
Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano CROprev - CNPB nº 2005.0004-11, CNPJ nº 48.307.233/0001-68, administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, CNPJ nº 34.053.942/0001-50, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 189, de 18 de março de 2005, publicada em 21 de março de 2005, no DOU, página nº 71, Seção I, no que diz respeito ao plano.
Art. 2º Extinguir o código nº 2005.0004-11 do Cadastro Nacional de Plano de Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano CROprev, administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 24.03.2025 – pág. 85 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 254, DE 18.03.2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "j" do inciso I do art. 66 no Anexo I da Portaria Previc nº 861, de 09 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006021/2023-80, resolve:
Art. 1º Autorizar a retirada de patrocínio vazia e parcial do BANCO ITAULEASING S.A., CNPJ nº 49.925.225/0001-48, do Plano de Benefícios I - CNPB nº 1982.0011-19 e CNPJ nº 48.306.655/0001-19, administrado pelo FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO, CNPJ nº 76.629.252/0001-46.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 24.03.2025 – pág. 85 - Seção 1)
