RESOLUÇÃO CMN Nº 3.960, DE 31.03.2011
Altera o limite da faculdade de aplicação da exigibilidade dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2-9-”a”) para o período de cumprimento 2010/2011.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 31 de março de 2011, com base nos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º, 14, 16 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,
RESOLVEU:
Art. 1º Fica estabelecido em 10% (dez por cento) o limite da faculdade de aplicação da exigibilidade dos Recursos Obrigatórios de que trata a alínea “a” do item 9 da Seção 6-2 do Manual de Crédito Rural (MCR), excepcionalmente para o período de cumprimento 2010/2011.
Parágrafo único. Em consequência, o MCR 6-2-9-”a” passa a vigorar com a seguinte redação:
“9 - ................................................................................................................
a) até 7% (sete por cento), isolada ou cumulativamente, em:
I - operações de desconto de Duplicata Rural (DR) e Nota Promissória Rural (NPR), respeitados os limites e condições previstos na seção 3-4;
II - créditos destinados a operações de custeio cujo valor individual exceda o limite por tomador/produto estabelecido na seção 3-2, vedada a aplicação desses recursos em créditos de custeio de beneficiamento ou de industrialização;
III - o limite previsto na alínea “a” é de 10% (dez por cento) para o período de cumprimento de 01.07.2010 a 30.06.2011.” (NR)
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de março de 2011.
Alexandre Antonio Tombini
Presidente
(DOU de 04.04.2011 - pág. 18)
