ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 021, DE 13.03.2014

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 021, DE 13.03.2014

Aprova o Manual de Orientações do arquivo digital para apresentação de informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do Art. 294 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.452, de 21 de fevereiro de 2014,

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do Art. 294 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.452, de 21 de fevereiro de 2014,

(Nota: O preâmbulo alterado pelo Ato Declaratório Executivo COFIS nº 24, de 28.03.2014)

Declara:

Art. 1º - Fica aprovado o Manual de Orientação, constante do anexo único, do arquivo digital que deve ser utilizado pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual, para fornecer à Secretaria da Receita Federal do Brasil as informações sobre o recebimento de contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária e o pagamento de resgates a participantes e beneficiários, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.452, de 21 de fevereiro de 2014.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Iágaro Jung Martins

(DOU de 14.03.2014 - págs. 21 a 24 - Seção 1)

ANEXO ÚNICO

(Nota: O Anexo Único passou a vigorar com os ajustes e alterações conforme Ato Declaratório Executivo COFIS nº 24, de 28.03.2014)

Manual de Orientação do arquivo digital para apresentação, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, das informações de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.452, de 21 de fevereiro de 2014.

APRESENTAÇÃO

Este manual visa orientar a geração dos arquivos digitais com informações relativas ao recebimento de contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária e ao pagamento de resgates a participantes e beneficiários desses planos.

1 - REGRAS GERAIS

1.1 - A geração dos arquivos digitais, a validação de conteúdo, assinatura digital e transmissão devem seguir o disposto neste Manual.

1.2 - Os arquivos digitais deverão ser gerados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica e submetidos ao programa disponibilizado para validação de conteúdo, assinatura digital e transmissão.

1.3 - Os arquivos digitais deverão conter as informações referentes às operações realizadas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2013.

1.4 - A substituição de arquivos entregues deverá ser feita na sua íntegra, não se aceitando arquivos complementares para o mesmo período informado.

1.5 - A assinatura digital será verificada quanto a sua existência, prazo e validade para o contribuinte identificado nos arquivos, no início do processo de transmissão dos arquivos digitais.

2 - REGRAS GERAIS PARA A GERAÇÃO DOS ARQUIVOS E PREENCHIMENTO DOS CAMPOS

2.1 - GERAÇÃO DOS ARQUIVOS

2.1.1 - Características dos arquivos digitais:

a) Os arquivos deverão ser mensais considerando o princípio de CAIXA e não de COMPETÊNCIA (ou seja, arquivo do mês em que efetivamente os valores foram recebidos ou pagos para a pessoa física relacionada no arquivo);

b) Os arquivos deverão ser gerados no formato texto, codificado em ASCII - ISO 8859-1 (Latin-1), não sendo aceitos campos compactados (packed decimal), zonados, binários, ponto flutuante (float point), ou quaisquer outras codificações de texto, tais como EBCDIC;

c) Os registros são sempre iniciados na primeira coluna (posição 1) e tem tamanho fixo ou variável (ver item 3-Leiaute);

d) A linha do arquivo digital deve conter os campos na exata ordem em que estão listados nos respectivos registros;

e) Ao final de cada campo, exceto no último campo, de cada registro deve ser inserido o caractere delimitador "; " (ponto e vírgula: caractere 59 da Tabela ASCII);

f) O caractere delimitador "; " (ponto e vírgula) não deve ser incluído como parte integrante do conteúdo de quaisquer campos numéricos ou alfanuméricos;

Exemplo (campos de registro):

1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13
COD_ CIA	DT_ SOLIC	NOM_ PARTIC	NUM_ PROP	NUM_ PROCa	TIPO_ PROD	TIPO_ PLANO	CPF_ PARTIC	CNPJ_ CIA	DT_ PAGTO	VR_ BRUTO	IRRF	VR_ LIQ

COD_ CIA; DT_ SOLIC; NOM_ PART IC; NUM_ PROP; NUM_ PROC; TIPO_ PROD; TIPO_ PLANO; CPF_ PART IC; CNPJ_ CIA; DT_ PAGTO; VR_ BRUTO; IRRF; VR_ LIQ 12345; 05122013; JOSE SILVA DE SOUZA; 1234567890; 151208734562/57; 05; 10; 01234567890; 99987654000199; 23122013; 50025,45; 5248,12; 44777,33

2.1.2 - Nomes dos arquivos a serem entregues pela empresa:

a) Em hipótese alguma poderá haver repetição no nome de arquivo, mesmo que correspondam a meses caixa diferentes.

b) Os nomes dos arquivos deverão ser assim constituídos:

b.1) Arquivos de contribuições, prêmios e aportes à previdência complementar recebidos de participantes:

- o arquivo gerado deverá ser nomeado (um arquivo por mês caixa): CONTRIREC_mmaaaa.csv, onde mmaaaa é o mêsano a que se referem as informações contidas no arquivo.

Exemplo: arquivo de contribuições do mês de junho de 2013: CONTRIREC_062013.csv

b.2) Arquivos de resgates de contribuições de previdência complementar pagos a participantes e beneficiários:

- o arquivo gerado deverá ser nomeado (um arquivo por mês caixa): PAGTORESGATES_mmaaaa.csv, onde mmaaaa é o mêsano a que se referem as informações contidas no arquivo:

Exemplo: arquivo de resgates do mês de junho de 2013: PAGTORESGATES _062013.csv

2.1.3. Validação e transmissão dos arquivos à Secretaria da Receita Federal do Brasil:

Após gerar e gravar os arquivos, a empresa deverá baixar o programa Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA, disponível no sítio da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço eletrônico -" www.receita.fazenda.gov.br", seguindo a seqüência de opções: Serviços - Empresa - Cobrança e Fiscalização - Procedimento Fiscal -Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais- SVA, clicar em "Clique aqui para baixar o programa SVA".

Instalar o programa SVA no computador e proceder à validação dos arquivos. Após concluídas as validações, com a correção de erros eventualmente indicados pelo SVA, efetuar a transmissão dos arquivos.

Para efetuar a transmissão, será necessário ter instalada a última versão do Receitanet, também disponível no sítio da Receita Federal do Brasil na internet.

2.2 - PREENCHIMENTO DOS CAMPOS

Esta seção apresenta as regras que devem ser respeitadas em todos os registros gerados, quando não excepcionadas por regra específica referente a um dado registro.

2.2.1 - Formato dos campos:

a) ALFANUMÉRICO: representados por "C" - todos os caracteres das posições da Tabela ASCII, excetuados os caracteres "; " (ponto e vírgula: caractere 59 da Tabela ASCII) e os não-imprimíveis (caracteres 00 a 31 da Tabela ASCII);

b) NUMÉRICO: representados por "N" - algarismos das posições de 48 a 57 da Tabela ASCII.

2.2.2 - Regras de preenchimento dos campos com conteúdo alfanumérico (C):

Todos os campos alfanuméricos terão tamanho máximo de acordo com a indicação de cada campo.

Exemplo:

COD_CIA	C	6
NUM_PROC	C	20

2.2.3 - Regras de preenchimento dos campos com conteúdo numérico:

2.2.3.1 - Regras de preenchimento dos campos com conteúdo numérico nos quais há indicação de casas decimais:

a) Deverão ser preenchidos sem os separadores de milhar, sinais ou quaisquer outros caracteres (tais como: "." "-" "%"), devendo a vírgula ser utilizada como separador decimal (Vírgula: caractere 44 da Tabela ASCII);

b) Observar a quantidade máxima de casas decimais que deve constar no respectivo campo;

c) Preencher os valores percentuais desprezando-se o símbolo (%), sem nenhuma convenção matemática.

Exemplo (valores monetários, quantidades e percentuais):

Valor monetário:

R$ 1.129.998,05; > 1129998,05;

1.255,42; > 1255,42;

Quantidades:

10.000; > 10000;

10.000,00; > 10000; ou; 10000,00;

30; > 30;

0,00; > 0; ou; 0,00;

0; > 0;

Percentuais:

17,00 %; > 17,00; ou; 17;

18,50 %; > 18,5; ou; 18,50;

2.2.3.2 - Regras de preenchimento de campos numéricos (N) cujo conteúdo representa data:

Devem ser informados conforme o padrão "diamêsano" (DDMMAAAA), excluindo-se quaisquer caracteres de separação (tais como: ".", "/", "-");

Exemplos:

01 de Janeiro de 2013; > 01012013;

11.11.2013; > 11112013;

21-03-2013; > 21032013;

09/08/13; > 09082013;

2.2.3.3 - Regras de preenchimento de campos numéricos referentes a caracteres ou códigos de identificação:

2.2.3.3.1 - Os campos com conteúdo numérico nos quais se faz necessário registrar números ou códigos de identificação (CNPJ, CPF, dentre outros) deverão seguir a regra de formação definida pelo respectivo órgão regulador. Estes campos deverão ser informados com todos os dígitos, inclusive os zeros (0) à esquerda. As máscaras (caracteres especiais de formatação, tais como: ".", "/", "-", etc) não devem ser informadas.

Observação: os campos numéricos com tamanho fixo deverão conter exatamente a quantidade de caracteres indicada.

Exemplo (campos numéricos com indicação de tamanho):

CNPJ	N	14
CPF	N	11

Exemplo (campos numéricos com indicação de tamanho):

CNPJ: 23.456.789/0001-10; > 23456789000110;

CNPJ: 00.456.789/0001-10; > 00456789000110;

CPF: 882.440.449-40; > 88244044940;

CPF: 002.333.449-40; > 00233344940

2.2.3.3.2 - Os campos nos quais se faz necessário registrar algarismos ou caracteres que identifiquem ou façam parte da identificação de objeto documento (COD_CIA, NUM_PROC, NUM_PROP, etc), deverão seguir a regra de formação definida pelo respectivo órgão regulador, se houver. Estes campos deverão ser informados com todos os dígitos válidos, aí incluídos os caracteres especiais de formatação (tais como: ".", "/", "-", etc).

Observação: os campos que contiverem informações com algarismos ou caracteres que identifiquem um documento devem ter a exata quantidade de caracteres indicada no objeto original.

Exemplo (algarismos ou caracteres de identificação):

COD_CIA	C	6
NUM_PROC	C	20
NUM_PROP	C	10

Exemplos (algarismos ou caracteres de identificação):

COD_CIA: 0473-5; > 0473-5;

NUM_PROC: 129.876.543.215-77; > 129.876.543.215-77;

NUM_PROP: 04.123.123-7; > 04.123.123-7;

3 - LEIAUTE DOS ARQUIVOS

Os arquivos digitais deverão ser gerados da seguinte forma:

a. Arquivo de contribuições, prêmios e aportes à previdência complementar recebidos de participantes:

a.1. Estruturas de arquivo a ser utilizada pelas entidades de previdência privada e instituições financeiras ou sociedades seguradoras autorizadas pela SUSEP, que administram Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI

a.2. Estrutura de arquivo a ser utilizada pelas entidades fechadas de previdência complementar

b. Arquivo de resgates de contribuições de previdência complementar pagos a participantes e beneficiários

b.1. Estrutura de arquivo a ser utilizada pelas entidades de previdência privada e instituições financeiras ou sociedades seguradoras autorizadas pela SUSEP, que administram Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI

b.2. Estrutura de arquivo a ser utilizada pelas entidades fechadas de previdência complementar

3.1 - ESTRUTURA DOS ARQUIVOS DE CONTRIBUIÇÕES, PRÊMIOS E APORTES

3.1.1.- Estrutura de arquivo de contribuições, prêmios e aportes à previdência complementar recebidos dos participantes

3.1.1.1 - Estrutura de arquivo de contribuições a ser utilizada pelas entidades de previdência privada e instituições financeiras ou sociedades seguradoras autorizadas pela SUSEP, que administram Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI - modelo I:

Ordem do Campo no arquivo	Nome do campo que aparece na primeira linha do arquivo separado por ponto e vírgula	Conteúdo do Campo	Formato	Preenchimento	Tamanho	Valores válidos	Obrigatório
1	COD_CIA	Código da Cia. na SUSEP ou PREVIC	C	Variável	-	-	Não
2	DT_BASE	Data do lançamento contábil da informação	N	Fixo	8	Numérico (DDMMAAAA) Onde: DD = dia do mês variando de 01 a 31 MM = mês caixa variando de 01 a 12 AAAA - ano calendário	Sim
3	DT_PAGTO	Data do efetivo pagamento da contribuição / prêmio pelo participante	N	Fixo	8	Numérico (DDMMAAAA) Onde: DD = dia do mês variando de 01 a 31 MM = mês caixa variando de 01 a 12 AAAA - ano calendário	Sim
4	NOM_PARTIC	Nome do participante	C	Variável	60	-	Sim
5	NUM_PROC	Número do processo aprovado pela SUSEP, preenchido conforme estabelecido na Circular SUSEP nº 105, de 1998.	C	Variável	20	-	Sim
6	NUM_PROP	Número da Proposta	C	Variável	10	-	Sim
7	TIPO_PROD	Tipo do Produto: 1 - Previdência Tradicional 2 - Previdência Tradicional - FGB 3 - PGBL 4 - PAGP 5 - PRGP 6 - VI Tradicional 7 - VGBL 8 - VAGP 9 -VRGP	N	Fixo	2	Número variando de 01 a 99, sendo 99 quando não tiver a informação	Sim
8	TIPO_PLANO	Tipo do Plano, conforme a seguinte codificação: 1 - Pagamento único por sobrevivência 2 - Pecúlio cobertura temporária 3 - Pecúlio cobertura vitalícia 4 - Renda certa 5 - Renda de pensão por falecimento – cobertura temporária 6 - Renda de pensão por falecimento – cobertura vitalícia 7 - Renda imediata 8 - Renda por invalidez 9 - Renda por sobrevivência - benefício definido 10 - Renda por sobrevivência - contribuição definida 11 - Renda temporária 12 – Dotal	N	Fixo	2	Número variando de 01 a 99, sendo 99 quando não tiver a informação.	Sim
9	CPF_PARTIC	CPF do participante	N	Fixo	11	CNPJ válido(s)	Sim
10	UF_PARTIC	UF do participante	C	Fixo	2	-	Sim
11	CNPJ_CIA	Número do CNPJ da Cia.	N	Fixo	14	CNPJ válido(s)	Sim
12	VR_CONTR	Valor da Contribuição/prêmio Puro – corresponde ao. valor total da contribuição/prêmio sem o valor de carregamento	N	Variável	16	Numérico, separado por vírgula nas casas decimais e sem separador de milhar.	Sim
13	NUM_ORDEM	Número da ordem de cada contribuição / prêmio	N	Variável	10	-	Sim
14	VR_CARRE	Valor total do Carregamento	N	Variável	16	Numérico, separado por vírgula nas casas decimais e sem separador de milhar.	Sim
15	PERC_CARRE	Percentual de Carregamento Benefício Definido: até 30% Contribuição Definida: até 10% Benefícios de Risco: até 30%	N	Variável	5	Numérico, separado por vírgula nas casas decimais e sem separador de milhar.	Sim
16	VR_CONT_PF	Parcela do valor da Contribuição/prêmio Puro cujo ônus seja da própria pessoa física	N	Variável	16	Numérico, separado por vírgula nas casas decimais e sem separador de milhar.	Sim
17	VR_CARR_PF	Valor do Carregamento correspondente à parcela do valor da Contribuição/prêmio Puro cujo ônus seja da própria pessoa física	N	Variável	16	Numérico, separado por vírgula nas casas decimais e sem separador de milhar.	Sim

3.1.1.2 - Estrutura de arquivo de contribuições a ser utilizada pelas entidades de previdência privada e instituições financeiras ou sociedades seguradoras autorizadas pela SUSEP, que administram Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI - modelo II:

3.1.1.3 - Estrutura de arquivo de contribuições a ser utilizada pelas entidades fechadas de previdência complementar:

3.2 - ESTRUTURA DO ARQUIVO DE RESGATES DE CONTRIBUIÇÕES PAGOS AOS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

3.2.1 - Estrutura de arquivo de resgates a ser utilizada pelas entidades de previdência privada e instituições financeiras ou sociedades seguradoras autorizadas pela SUSEP, que administram Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI:

3.2.2 - Estrutura de arquivo de resgates a ser utilizada pelas entidades fechadas de previdência complementar:

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