RESOLUÇÃO CMN Nº 4.136, DE 27.09.2012
Altera disposições do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR), para aplicação a partir da safra 2012/2013.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de setembro de 2012, de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,
RESOLVEU:
Art. 1º Os itens 14, 22 e 35 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) passam a vigorar com a seguinte redação:
“14 - .................................................................................................................
..........................................................................................................................
b) nas safras 2012/2013 e 2013/2014, no cálculo da capacidade de pagamento, especificado em projeto técnico, fique comprovado que, no mínimo, 20% (vinte por cento) da receita gerada pela unidade de produção tenha origem em outras atividades que não o fumo.” (NR)
“22 - Os agricultores e agricultoras enquadrados nos Grupos “A”, “A/C” e “B”, inclusive aqueles que formalizaram financiamento para estruturação complementar, podem contratar operações ao amparo do Pronaf Floresta e Pronaf Semi-Árido, de que tratam o MCR 10-7 e 10-8, com risco integral para a União ou para o FNO, FNE e FCO, observadas as seguintes condições:
..........................................................................................................................
f) nas linhas do Pronaf Floresta ou Semi-Árido, cada unidade de produção familiar somente pode manter “em ser” uma operação, em cada uma delas, independentemente do número de membros que compõem a unidade familiar.” (NR)
“35 - Deve ser incluída cláusula no instrumento de crédito ou ser acolhida declaração do mutuário sobre a inexistência ou existência de financiamentos rurais “em ser” contratados com recursos controlados, em qualquer instituição financeira integrante do SNCR, com a informação do valor, considerando operações individuais e participações em créditos grupais ou coletivos, que permita verificar se estão sendo observados os limites de financiamento e endividamento previstos neste Capítulo, bem como reconhecimento de que declaração falsa implica a desclassificação da operação de crédito rural, além das demais sanções e penalidades previstas em lei e neste Manual.” (NR)
Art. 2º O item 5 da Seção 5 (Créditos de Investimento - Pronaf Mais Alimentos) do Capítulo 10 do MCR passa a vigorar com a seguinte redação:
“5 - ...................................................................................................................
..........................................................................................................................
e) no caso de aquisição, modernização, reforma, substituição e obras de construção das embarcações de pesca, o tomador do crédito deve apresentar anuência emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).” (NR)
Art. 3º O item 5 da Seção 6 (Crédito de Investimento para Agregação de Renda - Pronaf Agroindústria) do Capítulo 10 do MCR passa a vigorar com a seguinte redação:
“5 - O limite de crédito individual de R$40.000,00 (quarenta mil reais) estabelecido no inciso III da alínea “c” do item 4, relativo às operações com cooperativas e associações, é independente dos limites para pessoa física ou jurídica estabelecidos nos incisos I e II da mesma alínea “c” do item 4.” (NR)
Art. 4º O item 1 da Seção 9 (Crédito de Investimento para Mulheres - Pronaf Mulher) do Capítulo 10 do MCR passa a vigorar com a seguinte redação:
“1 - ...................................................................................................................
..........................................................................................................................
d) a mesma unidade familiar de produção pode manter “em ser” até 2 (dois) financiamentos ao amparo do Pronaf Mulher, sendo que a contratação do novo financiamento fica condicionado:
...............................................................................................................” (NR)
Art. 5º O item 3 da Seção 15 (Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar - PGPAF) do Capítulo 10 do MCR passa a vigorar com a seguinte redação:
“3 - ...................................................................................................................
a) no caso de empreendimento com cobertura parcial ou total a expensas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), do Proagro
Mais ou, ainda, nos casos de amortizações de parcelas de operações com bônus de adimplência, o bônus de desconto do PGPAF incidirá sobre o saldo devedor após deduzido o valor da respectiva indenização e bônus de adimplência;
...............................................................................................................” (NR)
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Antonio Tombini
Presidente do Banco Central do Brasil
(DOU de 28.09.2012 - Seção 1 - pág. 30)
