RESOLUÇÃO CMN Nº 4.513, DE 24.08.2016
Altera disposições do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR).
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de agosto de 2016, de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 11, parágrafo único, do Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966,
RESOLVEU:
Art. 1º O item 14 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação:
“14 - .................................................................................................................
a) os itens financiados se destinem a fomentar a diversificação das atividades geradoras de renda da unidade familiar produtora de fumo, vedado o financiamento para construção, reforma e manutenção das estufas para secagem do fumo ou de uso misto, para a secagem do fumo e de outros produtos;
b) ......................................................................................................................
I - 20% (vinte por cento) no ano agrícola 2016/2017;
II - 25% (vinte e cinco por cento) no ano agrícola 2017/2018;
III - 30% (trinta por cento) no ano agrícola 2018/2019;
IV - 40% (quarenta por cento) no ano agrícola 2019/2020; e
V - 50% (cinquenta por cento) no ano agrícola 2020/2021.” (NR)
Art. 2º O item 2 da Seção 4 (Créditos de Custeio) do Capítulo 10 do MCR passa a vigorar com a seguinte redação:
“2 - ...................................................................................................................
..........................................................................................................................
c) taxa efetiva de juros de 5,5% a.a. (cinco inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para aquisição de animais destinados a recria e engorda e demais culturas e criações;
..........................................................................................................................
f) o financiamento para aquisição de animais destinados a recria e engorda deve observar o limite de crédito por beneficiário a cada ano agrícola, em todo SNCR, de até R$20.000,00 (vinte mil reais).” (NR)
Art. 3º O preço da Erva-Mate constante da “Tabela 2. Preços garantidores vigentes para as operações de custeio e de investimento com vencimento de 10.07.2016 até 09.07.2017”, constante do “Anexo I - Tabelas de preços de garantia para produtos amparados pelo PGPAF” da Seção 15 (Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar - PGPAF) do Capítulo 10 do MCR passa a vigorar da seguinte forma:
|
“Produtos |
Regiões e Estados |
Unidade |
Preço Garantidor (R$) |
|
Erva-mate |
Sul |
sc (15kg) |
10,20 |
” (NR)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados o inciso I da alínea “a” e o inciso I da alínea “e” do item 5 da Seção 5 (Créditos de Investimento - Pronaf Mais Alimentos) do Capítulo 10 do MCR.
Ilan Goldfajn
Presidente do Banco Central do Brasil
(DOU de 26.08.2016 - pág. 17 - Seção 1)
