SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 063, DE 16.03.2009
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCROS CESSANTES
As indenizações, destinadas, exclusivamente, a compensar o ganho que deixou de ser auferido (lucros cessantes), recebidas por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado compõem a base de cálculo do imposto de renda.
Dispositivos Legais: CF Art. 150, § 6º; CTN Arts. 43, 105 e 111; Código Civil, Arts. 186 e 927; Lei nº 8.081, de 1995, Art. 60, inciso I; Lei nº 9.430, de 1996, Art. nº 70, incisos I, II e III e Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), Arts. 219 e 521.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCROS CESSANTES
As indenizações, destinadas, exclusivamente, a compensar o ganho que deixou de ser auferido (lucros cessantes), recebidas por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado compõem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Dispositivos Legais: CF Art. 150, § 6º; CTN Arts. 43, 105 e 111; Código Civil, Arts. 186 e 927; Lei nº 8.081, de 1995, Art. 60, inciso I; Lei nº 8.981, de 1995, Art. 57; Lei nº 9.430, de 1996, Art. nº 70, incisos I, II e III e Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), Arts. 219 e 521.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
LUCROS CESSANTES
As indenizações, destinadas, exclusivamente, a compensar o ganho que deixou de ser auferido (lucros cessantes), recebidas por pessoas jurídicas, compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, Art. 2º e Art. 3º, § 1º; Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, Art. 10; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
LUCROS CESSANTES
As indenizações, destinadas, exclusivamente, a compensar o ganho que deixou de ser auferido (lucros cessantes), recebidas por pessoas jurídicas, compõem a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, Art. 2º e Art. 3º, § 1º; Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, Art. 10; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Isidoro da Silva Leite
Chefe da Divisão
(DOU de 06.04.2009 - pág. 39 - Seção 1).
