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Descrição/resumo da norma:
PARECER CFM Nº 042, de 28.10.2016
Preenchimento de formulários de empresas seguradoras
EMENTA: A obrigatoriedade do médico assistente, prevista no art. 91 do Código de Ética Médica, restringe-se à atestação relativa à sua assistência, quando solicitado pelo paciente.
Nos casos de óbito, a obrigatoriedade de atestação do médico assistente encerra-se com a emissão da Declaração de Óbito.Não é atribuição do médico assistente e nem do estabelecimento de saúde onde foi prestado o atendimento do paciente o preenchimento de formulários próprios de empresas de seguros privados. Cabe às empresas seguradoras disponibilizarem médicos para exercerem essa função.
Leia aqui o Parecer na íntegra.
Fonte: CFM, em 14.11.2016.
