SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 407, DE 12.12.2012
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
EMENTA: COOPERATIVA. SERVIÇOS MÉDICOS. PREÇO PREESTABELECIDO. PAGAMENTO OU CRÉDITO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de serviços contratados a preço preestabelecido cujo pagamento não esteja subordinado à sua utilização pelo contratante, não estão sujeitas à retenção do imposto na fonte.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.541, de 1992, Art. 45; Lei nº 8.981, de 1995, Art. 64; Lei nº 9.656, de 1998, Art. 1º, I; Resolução Normativa nº 100, de 2005, anexo II, item 11.
ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). COOPERATIVA. SERVIÇOS MÉDICOS. PREÇO PREESTABELECIDO. PAGAMENTO OU CRÉDITO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de serviços contratados a preço preestabelecido cujo pagamento não esteja subordinado à sua utilização pelo contratante, não estão sujeitas à retenção de tributos na fonte.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, Art. 64; Lei nº 9.656, de 1998, Art. 1º, I; Lei nº 10.833, de 2003, artigos 30 e 34; Resolução Normativa nº 100, de 2005, anexo II, item 11.
José Carlos Sabino Alves
Chefe
(DOU de 10.01.2013 – pág. 27 – Seção 1)
