PORTARIA MF Nº 421, DE 23.12.2005

PORTARIA MF Nº 421, DE 23.12.2005

Dispõe sobre o cumprimento ao disposto no Art. 4º, inciso XVII, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o Art. 4º, inciso XVII, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000,

Resolve:

Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no Art. 4º, inciso XVII, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o Ministério da Fazenda deverá ser ouvido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em relação à revisão e ao reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde.

Art. 2º - Por ocasião do reajuste e das revisões das contribuições referidas no Art. 1º, a ANS deverá encaminhar, com quinze dias de antecedência, os percentuais de reajuste ou de revisão concedidos a cada operadora na forma do Anexo a esta Portaria, podendo o Ministério da Fazenda se pronunciar novamente caso julgue necessário.

Parágrafo único - No caso de reajuste, a comunicação deverá ser feita uma única vez.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 75, de 9 de abril de 2003.

Antonio Palocci Filho
Ministro de Estado da Fazenda

(DOU de 27.12.2005)

ANEXO I

Informações a serem enviadas ao Ministério da Fazenda por ocasião de reajustes ou revisões de planos de saúde.