RESOLUÇÃO - RDC Nº 007, DE 18.02.2000
Dispõe sobre o plano referência de que trata o Art. 10 da Lei nº 9.656, de 03.06.98, com as alterações da Medida Provisória nº 1.976-23, de 10.02.2000.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do Art. 9º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05.01.2000, em reunião realizada em 17.01.2000, adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente determino a sua publicação.
Art. 1º - Entende-se por Plano Referência de Assistência à Saúde, o plano que oferece cobertura assistencial médico hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, correspondendo à segmentação ambulatorial acrescida da segmentação hospitalar com cobertura obstétrica, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva ou similar, quando necessária a internação hospitalar.
Art. 2º - As empresas que operam produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do Art. 1º da Lei nº 9.656, de 03.06.98, com as alterações da Medida Provisória nº 1.976-23, de 10.02.2000, devem oferecer obrigatoriamente o Plano Referência a todos os seus atuais e futuros consumidores.
§1º - Excluem-se desta obrigatoriedade as entidades ou empresas que mantém sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão e as empresas que operem exclusivamente planos odontológicos.
§2º - As empresas que operam produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do Art. 1º da Lei nº 9.656, de 03.06.98 devem ter registrado o Plano Referência, conforme descrito no Art. 1º desta RDC, junto a Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS.
§3º - As empresas deverão informar à ANS o número do registro provisório dos produtos de que trata o parágrafo anterior, em conformidade com as normas específicas que serão expedidas pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Januario Montone
(DOU de 22.02.2000 - pág. 20 - Seção 1)
