RESOLUÇÃO CNSP Nº 271, DE 19.12.2012
Referenda a Resolução CNSP Nº 265, de 2012.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto Nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o que consta do Processo CNSP nº 1/2009 e Processo SUSEP nº 15414.001966/2012-11, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 19 de dezembro de 2012 e nos termos do art. 5º § 2º do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP Nº 111, de 2004, resolveu,
Art. 1º - Referendar, na forma do disposto no art. 9º do Decreto Nº 4.986, de 12 de fevereiro de 2004, a Resolução CNSP Nº 265, de 6 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de novembro de 2012, página 48, seção 1.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO PORTAL SANTANNA
Superintendente
(DOU de 24.12.2012 - pág. 38 - Seção 1)
