SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 316, DE 17.12.2012
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
VARIAÇÕES MONETÁRIAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. No caso de empresas de seguros privados, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Contribuição para o PIS por não se constituir em receita da atividade empresarial, não havendo que se falar, no caso, em tributação pela referida contribuição.
Dispositivos Legais: Arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
VARIAÇÕES MONETÁRIAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. No caso de empresas de seguros privados, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da COFINS por não se constituir em receita da atividade empresarial, não havendo que se falar, no caso, em tributação pela referida contribuição.
Dispositivos Legais: Arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
Eduardo Newman de Mattera Gomes
Chefe
(DOU de 04.02.2013 – pág. 40 – Seção 1)
