SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 079, DE 12.02.2010
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
REGIME DE TRIBUTAÇÃO - Migração de Planos de Previdência - Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
O Art.1º da Lei nº 11.053, de 2004, facultou aos participantes que ingressarem em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte às alíquotas previstas no "caput".
Estabelece ainda o §6º do mesmo artigo que as opções devem ser exercidas até o último dia útil do mês subseqüente ao do ingresso nos planos de benefícios e que tais opções são irretratáveis, mesmo quando ocorrer a portabilidade de recursos ou a transferência de participantes e respectivas reservas (migração).
Sendo assim, pelo fato de as opções serem exercidas em caráter irretratável, quando ocorrer a transferência de participantes e respectivas reservas de planos estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, cujos participantes não optaram pelo novo regime de tributação, a migração de reservas não reabre o prazo para nova opção, mesmo que esta operação seja realizada mediante transferência de recursos para planos estruturados na modalidade de "benefício definido", e, em seguida, para planos de contribuição definida ou contribuição variável. Por outro lado, se os participantes optaram pelo regime de tributação previsto no "caput" (alíquotas regressivas), a migração não altera a forma de tributação, ou seja, os benefícios devem ser tributados na fonte, com base nas referidas alíquotas.
Na hipótese de transferência de participantes e respectivas reservas de um plano de benefício em que os participantes não podem optar pelo novo regime de tributação (benefício definido) para um plano de benefício estruturado na modalidade contribuição definida ou contribuição variável, a opção poderá ser exercida até o último dia útil do mês subseqüente, observado o prazo de acumulação de recursos, que será contado a partir da data em que ocorreu a migração. Por outro lado, a transferência de participantes e respectivas reservas de um plano de contribuição definida ou contribuição variável, em que os participantes tenham feito a opção, para outro plano de benefício em que os participantes não podem optar pelo novo regime de tributação (benefício definido), as reservas devem ficar segregadas de forma a permitir a identificação das alíquotas aplicáveis aos resgates ou benefícios efetuados em cada plano.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 1º, §§6º e 7º (alterado e incluído pelo Art. 91 da Lei nº 11.196, de 21.11.2005), e 2º da Lei nº 11.053, de 29.12.2004; Arts. 9º à 12 da Resolução MPS/CGPC nº 06, de 30.10.2003; e Arts. 11 e 13 da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21.12.2005.
Sonia de Queiroz Accioly Burlo Chefe
(DOU de 19.03.2010 - pág. 19 - Seção 1)
