RESOLUÇÃO CGPC Nº 014, DE 01.10.2004
Cria o Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - CNPB, dispõe sobre plano de benefícios e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, EM SUA 80ª REUNIÃO ORDINÁRIA, realizada no dia 01 de outubro de 2004 e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 5° e 74 da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001 e o artigo 1° do decreto n° 4.678, de 24 de abril de 2003,
Resolve:
Art. 1° - Fica criado o Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - CNPB.
§1º - O cadastramento de cada plano de benefícios será feito pela Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC na forma e no prazo definidos pela Secretaria de Previdência Complementar - SPC.
§2º - O Cadastro Nacional de Planos de Benefícios será disciplinado por Instrução da Secretaria de Previdência Complementar.
Art. 2º - A Secretaria de Previdência Complementar atribuirá a cada plano de benefícios um código que o identificará perante a EFPC que o opera e perante terceiros.
Art. 3º - Cada plano de benefícios possui independência patrimonial em relação aos demais planos de benefícios, bem como identidade própria quanto aos aspectos regulamentares, cadastrais, atuariais, contábeis e de investimentos.
§1º - Os recursos de um plano de benefícios não respondem por obrigações de outro plano de benefícios operado pela mesma EFPC.
§2º - Admitir-se-á solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores com relação aos respectivos planos de benefícios, desde que expressamente prevista no convênio de adesão.
Art 4º - Fica a Secretaria de Previdência Complementar incumbida de baixar instruções complementares que eventualmente se fizerem necessárias para o pleno cumprimento do Cadastro Nacional de Planos e Benefícios desta Resolução.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Amir Lando
Presidente do Conselho
(DOU de 06.10.2004 - pág. 53 - Seção 1)
