INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 016, DE 18.09.2020
Dispõe sobre a integralização e a manutenção de capital pelas instituições de pagamento não sujeitas à autorização de funcionamento ou em processo de autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil, como requisito necessário para participar do Pix.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso V, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no §§ 1º e 2º do art. 24 da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º A integralização de capital por instituição de pagamento não sujeita à autorização de funcionamento ou em processo de autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil, de que trata o § 1º, art. 24 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, deverá ser efetuada em moeda corrente até a data da apresentação do pedido de adesão ao Pix. (Nota: Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 57, de 10/12/2020.)
§ 1º O capital integralizado nas formas que não a prevista no caput não será computado para fins do cumprimento do critério de participação no Pix.
Art. 2º A verificação da integralização e da manutenção do capital de que trata o § 1º, art. 24 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, poderá ser realizada das seguintes formas:
I - publicação do ato societário que deliberou sobre o assunto acompanhado da comprovação da respectiva movimentação financeira dos recursos utilizados na integralização do capital;
II - demonstrações financeiras do último exercício auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários, ou documento equivalente;
III - outras formas que, a critério da instituição responsável lhe assegurem, inequivocamente, que o capital mínimo requerido da instituição contratante foi integralizado ou mantido.
§ 1º A obrigação de a instituição responsável contratada verificar a manutenção do capital de instituição de pagamento em processo de autorização de funcionamento cessa quando esta for autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
§ 2º Não havendo evidências da integralização do capital mínimo requerido, a instituição responsável não poderá firmar contrato com a instituição de pagamento não autorizada pelo Banco Central do Brasil, para os fins de prestação de serviço como participante responsável no âmbito do Pix e, na falta de comprovação da manutenção desse capital, ela deverá resolver o contrato e informar o Banco Central do Brasil, mediante comunicação direcionada ao Decem/Diope.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
ÂNGELO JOSÉ MONT ALVERNE DUARTE
(DOU de 21.09.2020 - pág. 118 - Seção 1)
