INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 155, DE 27.09.2021
Ajusta disposições do MCR - Documento 1 relativas à disponibilização das informações de que tratam os itens 7 e 8 da Seção 1 (Formalização) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural.
O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista as disposições dos itens 7 e 8 da Seção 1 (Formalização) e do item 4 da Seção 6 (Contabilização e Controle) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural (MCR), resolve:
Art. 1º O item 13 (Mensagens do Sicor) do MCR - Documento 1 (Requisitos e Instruções de Preenchimento do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro - Sicor) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte alteração:
"13 -...............................................................................................................
........................................................................................................................
Nota:
Para terem acesso às informações de que tratam as consultas COR0003, COR0006 e COR0007, as instituições financeiras devem obter consentimento prévio do beneficiário, autorizando acesso aos dados registrados no Sicor sobre operações ativas e passivas e serviços prestados por instituições financeiras, bem como demais informações pessoais que serão exibidos por tais consultas segundo leiautes vigentes definidos no "Grupo de Serviços COR", Volume III do "Catálogo de Serviços do SFN", disponível na página de "Comunicação Eletrônica de Dados do Sistema Financeiro" do sítio do BC." (NR)
Parágrafo único. O MCR - Documento 1 encontra-se disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, na página de consulta ao MCR, disponível no endereço eletrônico www3.bcb.gov.br/mcr.
Art. 2º Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor em 1º de outubro de 2021.
CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA
(DOU de 28.09.2021 - pág. 49 - Seção 1)
