A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) disponibilizou, o documento Perguntas e Respostas da PREVIC sobre a Resolução CNPC nº 50/2022. A publicação traz lista de siglas, definições, além de buscar esclarecer as principais dúvidas sobre institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio, no âmbito das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
Ao atender o disposto no artigo 31 da Resolução CNPC nº 50/2022, que autoriza a autarquia a editar instruções complementares, a PREVIC apresenta sua interpretação em relação à referida norma do Conselho Nacional de Previdência Complementar. Vale lembrar que o documento publicado inova, também, ao incorporar as regras procedimentais trazidas pela Resolução PREVIC nº 23/2023, publicada em agosto deste ano com o objetivo de dar mais transparência e segurança jurídica ao segmento nacional de fundos de pensão.
Fonte: Previc
