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Descrição/resumo da norma:
Implicações do Novo Código Civil na Atividade da Corretagem de Seguros, nos Contratos de Seguros, nas Sociedades Corretoras de Seguros, e Considerações Diversas: Lei nº 10.406/2002.
"O Corretor de seguros à luz do Novo Código Civil" - Fonte Funenseg.
