A Resolução SUSEP nº 102/2026 regulamenta a aplicação de multa cominatória em casos de descumprimento de proibições, intimações, determinações e requisições expedidas em processos de supervisão.
Em vigor desde 23 de outubro, a norma estabelece critérios para cálculo e aplicação das multas, que podem incidir por dia de atraso ou por ato de descumprimento, além de disciplinar prazos, procedimentos de impugnação e responsabilidades dos destinatários das determinações.
Neste boletim, nosso time da área de Seguros e Resseguros apresenta os principais pontos da regulamentação e os aspectos que merecem atenção das empresas e demais agentes sujeitos à supervisão da SUSEP.
Confira o informativo completo e entenda as novas regras para aplicação da multa cominatória.
Fonte: TozziniFreire, em 04.11.2026