Sócia e associado, respectivamente, de Pinheiro Neto Advogados
O recente julgamento do Tema nº 1.309 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 02.09.2026 reacendeu uma relevante discussão no âmbito da previdência complementar fechada. Ao afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre os rendimentos das aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras, a Corte suscitou uma questão de coerência sistêmica: se tais rendimentos não integram o faturamento das seguradoras, porque integrariam o faturamento das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC)?
Para um melhor entendimento da controvérsia, cumpre delimitar o alcance da decisão do Supremo. A tese fixada afirma que o faturamento corresponde à receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas do contribuinte e declara que os rendimentos das reservas técnicas não o integram. Isso porque, no seu entendimento, referidos rendimentos, no caso das seguradoras, não constituem atividade empresarial, mas sim decorrem de lei, estão vinculados à garantia de obrigações perante terceiros, são indisponíveis para a entidade e possuem caráter instrumental de aplicação, não visando o lucro (atividade-meio).
A nosso ver, esse raciocínio pode e deve ser transposto para as EFPC: elas igualmente devem constituir reservas técnicas, provisões e fundos segundo normas da PREVIC. Mais do que isso, organizam-se sem fins lucrativos, têm por objeto exclusivo a administração e execução de planos de benefícios, destinam as contribuições ao pagamento de benefícios e não se apropriam do superávit, que retorna aos planos. Mesmo o fundo administrativo, formado pela diferença entre o custeio administrativo e as despesas, pertence aos respectivos planos. A EFPC são, portanto, meras gestoras de patrimônio de terceiros, e não titulares de faturamento ou receita própria.
Em outras palavras, todos os elementos que conduziram à exclusão da tributação no caso das seguradoras estão presentes nas EFPC, e com maior intensidade: seus recursos também estão vinculados aos beneficiários e não se destinam à obtenção de lucro.
Não obstante, quando do julgamento do Tema nº 1.280 em 16.12.2024, o STF declarou constitucional a incidência do PIS e da COFINS sobre os rendimentos das aplicações financeiras das EFPC. Prevaleceu naquele caso o entendimento do Ministro Gilmar Mendes de que tais aplicações são atividade empresarial típica dessas entidades, por constituírem uma de suas duas principais fontes de receita e resultarem do próprio modelo de negócios, e não de “algo acessório ou meramente eventual”.
Vale frisar que esse precedente foi invocado pela divergência no Tema nº 1.309, aberta pelo Ministro Alexandre de Moraes e acompanhada pelos Ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. Para Moraes, o resultado financeiro decorrente da atividade que compõe o objeto social da empresa integra o faturamento, e o Tema nº 1.280 reforçaria essa conclusão. A maioria, porém, não acolheu o argumento. Segundo o advogado da contribuinte no caso concreto, foi especialmente relevante a diferenciação feita pela maioria em relação ao Tema nº 1.280, pois os temas, embora parecidos, não seriam idênticos.
A distinção, todavia, não convence e o resultado é de difícil conciliação, corroborando a observação de uma ausência de isonomia para situações similares, o que, no nosso entendimento, exigiria uma revisão pelo Supremo.
Ainda sobre o Tema nº 1.280, além do conflito com o Tema nº 1.309, há fundamentos para sustentar que o julgamento extrapolou os limites da controvérsia submetida à repercussão geral. O tema foi delimitado à exigibilidade do PIS e da COFINS das EFPC à luz da Lei nº 9.718/1998 e do conceito de faturamento previsto na redação original do artigo 195, I, da Constituição. A tese fixada, contudo, não reproduz esse recorte. Ela afirma de modo genérico a constitucionalidade da incidência, sem vinculá-la à Lei nº 9.718/1998 em sua redação original e sem ressalvar as exclusões e deduções legais.
A amplitude do julgado foi, inclusive, objeto de Embargos de Declaração opostos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) em 28.03.2025, ainda pendentes de julgamento. Neles, a PREVI pede que seja suprida a omissão quanto à natureza jurídica das EFPC. Pede também que, mantida a tese, conste ressalva expressa às exclusões e deduções previstas na legislação, e que o acórdão registre o parcial provimento do recurso extraordinário do contribuinte.
No plano legislativo, o entendimento firmado pelo STF também destoa das escolhas recentes do legislador, que tem reiteradamente reconhecido a neutralidade tributária dessas entidades. As EFPC são isentas do imposto de renda, e os rendimentos das provisões, reservas técnicas e fundos dos planos de benefícios só são tributados quando o participante recebe o benefício. A Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu a Reforma Tributária sobre o Consumo, ao prever a CBS em substituição ao PIS e à COFINS, excluiu as EFPC do rol de contribuintes, desde que observados os requisitos do artigo 14 do CTN.
Portanto, ao analisar a ratio decidendi do Tema nº 1.309, nota-se um alcance direto ao contexto das EFPC. Não obstante, a despeito das diferentes posições fixadas no tema pelo Supremo, ainda há a possibilidade da não tributação ser devidamente reconhecida, seja quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão do Tema nº 1.280 ou por alteração legislativa, que inclua todos os rendimentos das EFPC na lista das exclusões do artigo 3º, § 6º, da Lei nº 9.718/1998. Embora o PIS e a COFINS deixem de existir a partir do ano que vem, o debate permanece relevante para os períodos passados. Para as EFPC, a mensagem prática é que a questão não está encerrada. Para o STF, o apelo é assegurar que as EFPC recebam tratamento tributário compatível com seu propósito e funcionamento.
(29.10.2026)